Artigo 175 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (FRAUDE ELETRÔNICA) - PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 175 DO CP - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO - FIXAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ...

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...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O prazo decadencial exige ciência inequívoca do crime pela vítima, não se iniciando com meras suspeitas. - Evidenciado nos autos a materialidade, autoria e o dolo do crime, notadamente pelas palavras das vítimas, corroboradas pelas provas documental e oral, de rigor a manutenção da condenação pelo crime de estelionato. - Os relatos da vítima, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso. - Não há falar em incidência da qualificadora do art. 171, §2°-A, do CP quando não evidenciado que as vítimas foram ludibriadas por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. - Pelo quantum de pena inferior a quatro anos, primariedade e circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, impõe-se o abrandamento do regime prisional para o aberto. - Pelos mesmos motivos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que não subsistem os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. - Inviável o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.151209-1/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 12/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 175, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VERIFICADA. 1. A protocolização de pedido de instauração de inquérito policial pela vítima, perante o Ministério Publico do Estado de Goiás, para apuração de suposto crime de estelionato por disposição de coisa ...

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...alheia como própria, dentro do prazo estipulado pelo artigo 175, § 5º, do Código de Processo Penal, satisfaz a exigência para a deflagração da ação penal pública condicionada à representação da ofendida, de conformidade com reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido ?de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades? (STJ, AgRg no HC 435751). 2. Não se exigindo maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, bem como observados os requisitos previstos no art. 41 do CPP, quando do oferecimento da denúncia, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade, tampouco em trancamento da ação penal, para que seja declarada a extinção de punibilidade dos pacientes, por decadência, nos termos do que disciplinado pelo art. 107, inciso IV, do Código Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5778833-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)