Artigo 135 - Código Penal / 1940

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente ao julgamento popular - Valoração mais aprofundada sobre a efetiva participação do recorrido que deve ser reservada ao juiz natural - Incompatibilidade do dolo eventual e da qualificadora prevista no inciso IV, do artigo 121, do CP - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Homicídio doloso, regramento do Código Penal - Omissão de socorro prevista no art. 135 do Código Penal - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0003782-66.2015.8.26.0106; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ARt. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 69, CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, §3º ...

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...DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia não se baseia em juízo de certeza, mas sim de suspeita. Na hipótese de dúvida deve o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva ou de participação, assim como especificar as qualificadoras, com fulcro no art. 413, §1º, do CPP, não exigindo no presente momento, um juízo de certeza. 2. Portanto, a sentença de pronúncia tem o mero intuito de encerrar conteúdo declaratório, proclamando juízo de admissibilidade, com o intuito de viabilizar o julgamento pelo tribunal do júri, órgão competente para realizar análise aprofundada do conjunto probatório e adentrar em questões meritórias, consoante garantia constitucional prevista no art, 5º, XXXVIII, da CF/88 . 3. Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade, que deve, através do Tribunal do Júri, deliberar sobre as questões controversas. 4. Não existem nos autos elementos mínimos para que o delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), seja, de antemão, desclassificado para lesão corporal gravíssima (art.129, § 3°, do Código Penal). Ademais, tal pretensão poderá ser objeto de análise junto ao conselho de sentença. 5. Pronúncia mantida com a qualificadora de motivo fútil (artigo 121, §2º, II, do Código Penal). 6. Recurso conhecido improvido. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0004651-31.2013.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  28/09/2021, data da publicação:  29/09/2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ARt. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 69, CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, §3º ...

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...DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia não se baseia em juízo de certeza, mas sim de suspeita. Na hipótese de dúvida deve o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva ou de participação, assim como especificar as qualificadoras, com fulcro no art. 413, §1º, do CPP, não exigindo no presente momento, um juízo de certeza. 2. Portanto, a sentença de pronúncia tem o mero intuito de encerrar conteúdo declaratório, proclamando juízo de admissibilidade, com o intuito de viabilizar o julgamento pelo tribunal do júri, órgão competente para realizar análise aprofundada do conjunto probatório e adentrar em questões meritórias, consoante garantia constitucional prevista no art, 5º, XXXVIII, da CF/88 . 3. Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade, que deve, através do Tribunal do Júri, deliberar sobre as questões controversas. 4. Não existem nos autos elementos mínimos para que o delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), seja, de antemão, desclassificado para lesão corporal gravíssima (art.129, § 3°, do Código Penal). Ademais, tal pretensão poderá ser objeto de análise junto ao conselho de sentença. 5. Pronúncia mantida com a qualificadora de motivo fútil (artigo 121, §2º, II, do Código Penal). 6. Recurso conhecido improvido. (TJ-CE; Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Comarca: Lavras da Mangabeira; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira; Data do julgamento: 28/09/2021; Data de registro: 29/09/2021)