Artigo 135 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO. ARTS. 121, CAPUT, E 135, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM MONITOR DE TV ¿ NO MOMENTO DO "JULGAMENTO E DEBATES" ¿ PARA EXIBIÇÃO DE UMA FILMAGEM GRAVADA PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA "ACAL". PLEITO ANALISADO E INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...

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...DE FLS. 586/589. DESNECESSÁRIA MAIORES DIGRESSÕES SOBRE A QUESTÃO. 2. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS EM FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, FOTOS ATUAIS DO LOCAL DO ACIDENTE, DO AMBIENTE EXTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DA NOVA AVENIDA BEIRA MAR SE MOSTRAM IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO E NÃO GUARDAM QUALQUER MÍNIMA RELAÇÃO COM O DELITO ORA ANALISADO. IMAGENS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 3. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE RECONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO NESSE PONTO. 4. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A FALTA DE DOLO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO DOLO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA TRANSITANDO REGULARMENTE EM CICLOFAIXA E FOI ATINGIDA E ARRASTADA POR METROS PELO CARRO DA RÉ, QUE ACELEROU O VEÍCULO EM VEZ DE PARÁ-LO AO PERCEBER O IMPACTO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. ELEIÇÃO DA TESE MINISTERIAL QUE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, DA CF). SÚMULA 6 DO TJCE. DECISÃO MANTIDA. 5. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA "C" DO CPP. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO STF. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE: VETOR NEGATIVO REFERENTE À CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, BASEADA NOS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE MANTIDA NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM. SEGUNDA FASE: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D", CP). CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE: AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. Reconhecida, ex officio, a extinção da punibilidade da apelante em relação ao delito de omissão de socorro. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, desprovido, redimensionando, de ofício, a pena imposta para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0149220-37.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  22/11/2024, data da publicação:  22/11/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRESCRIÇÃO. CABÍVEL. I - Não há como restringir o núcleo do tipo do artigo 345 do Código Penal, de forma desfavorável aos processados, já que o tipo traz uma situação finalística sem individualizar os meios utilizados. Com base no preceito do ?favor rei?, vale dizer que a ameaça não é justificativa idônea para aplicação do ...

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...crime de extorsão, pois não afasta a modalidade mais branda do exercício arbitrário das próprias razões; II ? Foram juntados cheques, cujo emitente é a vítima e a destinatária é a esposa do processado. O título de crédito está carimbado pelo banco com informação de devolução ?motivo 11?. O referido motivo remete a falta de fundos na conta bancária do emitente (vítima) para que o cheque fosse compensado. Neste ínterim, ao tempo do fato havia um débito legítimo, ou aparentemente legítimo, sustentado pelos processados quando foram até a vítima em busca de pagamento. Em aplicação ao artigo 383 do Código de Processo Penal, possível a desclassificação do artigo 158 para o artigo 135, ambos do Código Penal; III ? Válido o reconhecimento da prescrição retroativa. Recurso parcialmente provido. Sentença alterada. (TJ-GO, 0440291-91.2012.8.09.0175, ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Publicado em 18/09/2024)