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Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
Aumento de pena
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
Aumento de pena
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 133
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP) é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina.
2. Na ...
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... sequer compatível com a idade". Essa conclusão foi posteriormente chancelada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da apelação, de modo que não identifico nenhuma ilegalidade pelo qual estaria sendo vítima a paciente no que concerne à tese ora ventilada.
3. Qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no HC n. 809.426/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
TJ-MG
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - ART. 133 DO CÓDIGO PENAL - CRIANÇA DEIXADA AOS CUIDADOS DE ADULTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO DOLO DE ABANDONO - CONDUTA IMPRUDENTE - PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO - DISTINÇÃO ENTRE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR E ILÍCITO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO. - O delito de abandono de incapaz exige a demonstração da intenção de desamparar a vítima, com exposição concreta e relevante à vida ou à saúde, não se presumindo a intenção a partir da mera ausência do responsável. - A eventual precariedade do contexto familiar ou a deficiência nos deveres de cuidado e vigilância da genitora, embora socialmente reprováveis, não autorizam automaticamente a incidência do art. 133 do Código Penal. - Não comprovado que a apelante tenha deliberadamente abandonado a filha, inviável a manutenção do decreto condenatório. - Relatos protetivos e denúncias familiares, quando marcados por informações indiretas, conflitos domésticos e inconsistências internas, exigem cautela redobrada antes de servirem como suporte único ou decisivo para condenação criminal. - O dolo não pode ser presumido a partir da superveniência de fato lesivo posteriormente atribuído a terceiro, sob pena de responsabilização penal objetiva, vedada no ordenamento jurídico pátrio.
(TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.26.037608-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026)
18/06/2026 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA