Artigo 90 - Código Penal / 1940

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/86. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA QUE SE AFASTA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1) O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/90 foi revogado pela Lei 13.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações); esta, entretanto, acrescentou ao Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, o Capítulo II-B, sob o título ¿Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos¿. Quanto ao preceito primário do art. 90 da revogada lei licitatória ocorreu ...

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...o fenômeno da continuidade típico-normativa, permanecendo a conduta descrita na inicial acusatória com tipificação penal, agora no Código Penal. Ausente na redação do art. 337-F do Código Penal apenas o dolo específico contido no art. 90 da Lei 8.666/90, cuja análise, uma vez havendo sua descrição na denúncia, como no caso ¿ e em virtude da ultratividade do dispositivo revogado por constituir lex mitior ¿ depende do aprofundamento fático-probatório inerente à fase instrutória. 2) Trata-se a conduta sob exame de delito formal, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 645 do STJ (¿O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem¿). Não há necessidade de comprovação de prejuízo à Administração Pública ou de obtenção de lucro pelos agentes, sendo inviável neste momento processual, portanto, antecipar a discussão acerca da consubstanciação da vantagem ilícita, como alvitram as defesas. Não é possível subtrair do órgão acusador, ab initio, a oportunidade de demonstrar que, subjacente à frustração ou fraudação dos certames, havia a finalidade de obtenção de vantagem decorrente da adjudicação de seu objeto. 3) Na espécie, encontram-se presentes, além dos pressupostos de validade e existência do processo, todas as condições para o legítimo exercício da ação penal, como a legitimidade processual, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a denominada justa causa. O órgão ministerial subscritor da denúncia possui atribuição para a propositura da ação contra prefeito municipal e demais denunciados, tendo em vista o foro de prerrogativa de função e a vis attractiva do Tribunal de Justiça. A inicial acusatória logrou descrever satisfatoriamente o alegado crime, constituindo as condutas em tese praticada pelos denunciados fato típico, ilícito e culpável. Não existem elementos que demonstrem, de plano, a ocorrência de alguma excludente de ilicitude. 4) Segundo a inicial, os denunciados agiram em conjunto para frustrar o caráter competitivo de duas licitações, referentes aos Editais dos Pregões Presenciais nº 007/2018 e 008/2018 ¿ respectivamente, para aquisição de kits para agentes de endemias e ¿locação de máquina UBV pesada acoplada ao veículo utilitário (fumacê) ¿ Combate ao mosquito Aedes Aegypti¿ ¿ não divulgando e não disponibilizando os instrumentos convocatórios na sede e no sítio eletrônico da Prefeitura de Belford Roxo, de forma a direcionar os certames para beneficiar participante. A acusação narra o conluio criminoso ¿ inclusive o dolo específico, como já mencionado ¿ destacando o papel de cada um dos supostos envolvidos. A narrativa acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados para o exercício da ampla defesa. Da descrição feita pelo Ministério Público extrai-se, sem necessidade de maiores elucubrações, os fatos individualizados e suas circunstâncias. 5) A justa causa encontra-se bem delineada nos documentos que instruem a inicial acusatória bem como naqueles que compõem o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público (PIC 2019.00728060). A denúncia somente deve ser rejeitada se constatado, primo icto oculi, faltar o suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitiva. Não é caso dos autos, mostrando-se plausível, em juízo de cognição sumária, a tese acusatória. Recebimento da denúncia. (TJ-RJ: 00129925120248190000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO). Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 29/04/2026 - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DO CONDENADO NA FORMA DO ARTIGO 90, DO CP. DESACOLHIMENTO. 1. Conforme se dessume da consulta efetivada junto ao sistema SEEU do CNJ, o agravante tinha em trâmite na VEP uma CES tombada sob o nº 5008142-23.2021.8.19.0500, referente a dois processos criminais a que respondeu pelos crimes de lesão corporal praticada no âmbito doméstico e tráfico de drogas, cuja sanção totalizou 06 anos e 01 mês de reclusão. Ao apenado foi concedido o benefício do livramento condicional em 16/05/2023. 2. Compulsando os autos da execução (proc. 5008142-23.2021.819.0500), muito embora o apenado tenha cometido novo delito em 04/06/2024, o benefício do livramento condicional transcorreu sem qualquer suspensão ou interrupção, razão pela qual houve o decurso do período de prova em 23/08/2024, com relação às penas dos processos nº 0003238-66.2018.8.19.0042 e nº 0078187-87.2018.8.19.0001. 3. Assim, em não havendo nos autos notícias de que o livramento tenha sido suspenso ou revogado, mesmo diante do cometimento de novo fato, correta a decisão que extinguiu a sua pena, nos termos do artigo 90, do CP, bem assim do enunciado 617, da Súmula do STJ. Precedentes. Desprovimento do Recurso. (TJ-RJ: 50102898020258190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/02/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)