Artigo 63 - Código Penal / 1940

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTS. 63 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação dos arts. 63 e seguintes do Código Penal, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teriam ocorrido violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.674.666, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025.)

Direito penal. Agravo regimental. recurso especial. Reincidência. Condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IRretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. inviabilidade da procedência dA REVISÃO CRIMINAL . agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, cassando acórdão que havia afastado a reincidência do agravante por condenação anterior pela prática de infração ao art. 28...

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... da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do entendimento jurisprudencial, que atualmente considera a condenação por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como não geradora de reincidência, pode ser aplicada retroativamente em sede de revisão criminal para reduzir a pena. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial mais benéfica aos réus não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 4. A revisão criminal destina-se a corrigir erro judiciário, hipóteses de manifesta injustiça ou fatos novos, não se prestando para aplicar novas interpretações jurisprudenciais surgidas após o trânsito em julgado da decisão condenatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A alteração de entendimento jurisprudencial mais benéfica aos réus posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a procedência da revisão criminal para a aplicação retroativa do entendimento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 868.665/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 937.320/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC 895.960/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024. (STJ, AgRg no REsp n. 2.162.916, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025.)