Artigo 88 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF ...

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...no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu: "É incontroverso que o segundo réu era tomador dos serviços da reclamante, bem como não resta dúvida de que esta não recebeu os direitos trabalhistas reconhecidos na sentença, quais sejam: a) saldo de salários do mês de Dezembro/2016; b) 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado proporcional; c) gratificação natalina proporcional 2016/2017; d) 8/12 de férias integrais de 2016 e proporcionais de 2017, acrescidas do terço constitucional; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, 88º da CLT; g) intervalo intrajornada; h) horas extras e seus reflexos; 1) FGTS mais indenização de 40% de todo o período contratual; j) honorários sucumbenciais. (...) No presente caso, como tomador de serviço e utilizador da mão de obra, cabia ao recorrente comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, 1ª ré, conforme contrato de gestão, para, assim, demonstrar a inexistência de culpa in vigilando, entretanto, desse ônus o recorrente não se desincumbiu (artigos 818, II, CLT, 373, II, CPC), haja vista que a documentação acostada com a defesa não trata das questões trabalhistas dos empregados da 1ª ré, e sequer foram acostados documentos relativos aos recolhimentos fundiários e previdenciários, o que comprova a inexistência da fiscalização do contrato de gestão" (págs. 535 e 536). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município de Quissamã pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 101731-66.2018.5.01.0483, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021)

1. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SDI - 1/TST. INOCORRÊNCIA. Não se tratando de contrato de empreitada, mas sim de prestação de serviços, não há incidência da OJ 191 SDI - 1 /TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que o tomador ...

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...dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST. 3. HORAS EXTRAS. Tendo o reclamante demonstrado a jornada de trabalho apontada na inicial por meio de prova testemunhal, desincumbindo-se do seu encargo probatório (CLT, art. 88, I), as horas extras são devidas. Decisão mantida. 4. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997." (OJ/SBDI-1/TST nº 382). Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10, 0000697-61.2017.5.10.0021, Redator: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Julgado em: 18/09/2019, Publicado em 27/09/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUSCITADA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. SANEAMENTO EFETUADO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PROMOVE A DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E CONCURSADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Alega o Embargante que o Acórdão guerreado incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da não aplicação das normas do estatuto dos funcionários públicos municipais aos empregados celetistas do Município, afirmando que a mesma se enquadra na qualidade de "empregado público".2. Da detida análise dos autos, apura-se que assiste razão ao Embargante, haja vista que o Acórdão hostilizado se omitiu com relação ao tema.3. Analisando o Estatuto do Servidor Público Municipal, verifica-se que, desde sua edição, o ingresso no serviço público municipal deveria se dar por concurso público (art. 9º da Lei 1.018/70), o qual confessa o embargante, ter ignorado o comando legislativo, haja vista afirma que a Embargada ingressou no quadro de funcionários sem concurso público, regida pela CLT, mediante contrato (fls. 27).4. Ademais, dos artigos 88 e 89 do supracitado Estatuto do Servidor Público Municipal, não se vislumbra qualquer distinção entre os funcionários contratados (celetistas) e os concursados.5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0012505-18.2017.8.05.0000/50000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 19/08/2020)