Artigo 88 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, versando sobre adicional de insalubridade, indenização por danos morais e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade; (ii) estabelecer a validade dos controles de frequência para fins de apuração de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ...

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...A qualificação de ambiente insalubre depende de conhecimentos específicos, sendo necessária a colaboração de um especialista. 4. A prova pericial revelou a inexistência de labor em condições insalubres, não sendo produzida nenhuma prova em sentido contrário. 5. Não foi produzida prova de que os pagamentos realizados a preposto da ré se deram por meio de coação. 6. Os controles de ponto apresentaram ínfima variação de horários, o que não é suficiente para invalida-los diante da prova testemunhal colhida. 7. A testemunha indicada pelo autor exagerou a jornada, ultrapassando a jornada declinada na inicial, devendo seu depoimento ser desconsiderado. 8. Os demais depoimentos testemunhais são uniformes e não apresentam inconsistências, revelando que o horário realizado pelo trabalhador era efetivamente registrado nos controles de ponto, inclusive com a marcação de horas extras e do intervalo intrajornada regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Autor não provido. Recurso da Ré provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova de labor em condições insalubres afasta o direito ao adicional respectivo. 2. A prova testemunhal que declara jornada superior àquela descrita na petição inicial deve ser desconsiderada. 3. Os controles de ponto que demonstram horários com poucas variações não ensejam, por si só, a confissão ficta. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 88, CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST. (TRT-1, Processo N. 0100932-63.2024.5.01.0046)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, alegando-se omissão quanto à publicação da data de julgamento e contradição na afirmação de que o embargante teve acesso a documento que fundamentou a ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na publicação da data do julgamento da ação rescisória, ensejando nulidade; (ii) estabelecer se o acórdão contém contradição ...

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...ao afirmar que o embargante teve acesso ao documento que fundamentou a ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão quanto à publicação da data do julgamento é improcedente, pois houve publicação da pauta, ainda que tenha havido adiamentos sucessivos do julgamento em razão de pedidos das partes para realização de sustentação oral, nos termos do art. 88 do Regimento Interno do Tribunal, que dispensa nova publicação em caso de adiamento. O Ato n. 59/2020 não se aplica ao caso, por tratar de sessões telepresenciais. 4. A alegação de contradição é improcedente. A fundamentação do acórdão demonstra que o embargante, por meio de seu advogado, já possuía conhecimento dos elementos da ação civil pública que serviu de base para a ação rescisória, o que afasta a alegação de "prova nova". A suposta contradição se resume a uma divergência interpretativa da parte sobre a fundamentação, não configurando vício do julgado. 5. O prequestionamento das matérias suscitadas ocorre nos termos da Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de publicação de nova data de julgamento em caso de adiamentos sucessivos, não configura nulidade, especialmente quando amparada em norma regimental que dispensa tal publicação. 2. Não se configura contradição em acórdão que, fundamentado em provas e circunstâncias do caso concreto, conclui que a parte já possuía conhecimento prévio de elementos existentes em outra ação, inviabilizando o reconhecimento de "prova nova". 3. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo o inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 88 do Regimento Interno do Tribunal, Ato n. 59/2020, art. 1.025 do CPC, Súmula 297 do TST, OJ 118 da SDI-I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 402 do TST.   (TRT6 - 2ª Seção Especializada. Acórdão: 0000238-89.2024.5.06.0000. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 23/04/2025)