Artigo 89 - CLT / 1943

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PERFIL VIGILÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE VIGIA E VIGILANTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CLT E DA NR-16. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por (...) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que ...

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...julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Verba Trabalhista, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o subsídio percebido pelo servidor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. 2. O Apelante sustenta exercer atividades de vigilância patrimonial em unidade escolar da rede pública estadual, submetido, segundo afirma, a risco permanente de violência física e roubos, invocando os arts. 7º, XXIII, e 39, §3º, da CF/1988, os arts. 87 e 89 da LC Estadual nº 4/1990, além da aplicação subsidiária do art. 193 da CLT e da NR-16 do Ministério do Trabalho. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil Vigilância autoriza o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade; e (ii) verificar se a ausência de regulamentação específica no âmbito estadual pode ser suprida mediante aplicação subsidiária das normas celetistas e da Norma Regulamentadora nº 16. III. Razões de decidir 4. Os arts. 87 e 89 da LC Estadual nº 4/1990 possuem natureza de norma de eficácia limitada, condicionando a percepção do adicional de periculosidade à existência de regulamentação específica apta a definir as hipóteses de incidência da vantagem remuneratória no âmbito do serviço público estadual. 5. A LC Estadual nº 50/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica, estabelece que as atribuições do Apoio Administrativo Educacional – Vigilância consistem na vigilância preventiva das unidades escolares e na comunicação de situações de risco à direção administrativa, não abrangendo atividades ostensivas típicas da função de vigilante profissional. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece distinção substancial entre as atividades de vigia e vigilante, assentando que o exercício da função de vigia não caracteriza, por si só, exposição permanente a risco acentuado apto a justificar o enquadramento nas hipóteses previstas no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 7. O servidor público estadual submetido ao regime jurídico estatutário rege-se por legislação própria, sendo inviável a aplicação subsidiária do art. 193 da CLT e da NR-16 para criação de vantagem pecuniária sem previsão legal expressa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 37 da CF/1988. 8. A ausência de regulamentação específica contemplando a atividade exercida pelo Apelante impede o reconhecimento judicial do adicional de periculosidade, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar vantagens remuneratórias não instituídas em lei, conforme orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade ao servidor público estadual. 2. A concessão do adicional de periculosidade a servidor submetido ao regime estatutário depende de regulamentação específica no âmbito estadual. 3. É incabível a aplicação subsidiária do art. 193 da CLT e da NR-16 do Ministério do Trabalho para criação de vantagem pecuniária sem previsão legal expressa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, 37, caput, e 39, §3º; LC Estadual nº 4/1990, arts. 87 e 89; LC Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”; CLT, art. 193. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TST, Ag-RR nº 0011188-39.2015.5.03.0136, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 20.09.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1038307-31.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1047470-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1029903-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (TJ-MT, N.U 1017079-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2026, Publicado no DJE 29/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO POR IRDR (TEMA 11/TJMT). EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 987, § 1º, DO CPC. SENTENÇA FUNDADA EM RAZÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CELETISTAS (CLT/NR-16/PORTARIA MTE N. ...

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...1.885/2013). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VIGIA E VIGILANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual (cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, carreira regida pela LC/MT n. 50/1998) contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% e de parcelas retroativas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, formulado em face do Estado de Mato Grosso, sob alegação de exercício de vigilância em unidade escolar (monitoramento de áreas internas e externas e comunicação ao diretor sobre situações de risco). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a interposição de REsp e RE contra acórdão paradigma do IRDR Tema 11/TJMT (proc. 1026953-64.2024.8.11.0000), com o efeito do art. 987, § 1º, do CPC, impõe anulação da sentença e/ou sobrestamento do feito; (ii) estabelecer se os arts. 82, II, 87 e 89 da LC/MT n. 04/1990 asseguram, por si, o adicional de periculosidade ao servidor estatutário na função de vigilância escolar, sem regulamentação estadual específica; (iii) determinar se é possível aplicar, direta, analógica ou subsidiariamente, CLT (art. 193, II) e Portaria MTE n. 1.885/2013 (NR-16, Anexo 3) para reconhecer a periculosidade da atividade desempenhada III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo do art. 987, § 1º, do CPC impede a aplicação da tese do IRDR como precedente vinculante obrigatório enquanto pendentes os recursos excepcionais, mas não invalida sentença fundada em razões autônomas e suficientes (ausência de regulamentação estadual, inaplicabilidade do regime celetista e natureza da função exercida). 4. O sobrestamento vinculado ao IRDR incide sobre feitos suspensos na pendência do incidente, e não sobre ação já sentenciada e em fase recursal ordinária. 5. Os arts. 87 e 89 da LC/MT n. 04/1990 condicionam o adicional à “legislação pertinente aplicável ao servidor público”, de modo que o direito ao adicional de periculosidade possui eficácia limitada e depende de norma regulamentadora estadual específica, inexistente para a categoria e função exercidas. 6. O art. 82, II, da LC/MT n. 04/1990, ao empregar a expressão “poderão ser deferida”, veicula previsão permissiva, incompatível com a tese de autoaplicabilidade invocada para dispensar regulamentação. 7. A CLT e os atos normativos editados com fundamento nela (v.g., Portaria MTE n. 1.885/2013, fundada no art. 155 da CLT) não regem o vínculo estatutário disciplinado pela LC/MT n. 04/1990, e sua aplicação ao servidor público estadual exige autorização legislativa que não consta do Estatuto, o qual remete à legislação “pertinente” do próprio regime estatutário. 8. A concessão judicial de adicional sem base em norma estadual específica implica ampliação de vantagem pecuniária sem suporte legal, em afronta ao princípio da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37, caput), à separação dos poderes (CF/1988, art. 2º) e à Súmula Vinculante n. 37/STF. 9. As atribuições de vigilância escolar previstas na LC/MT n. 50/1998, art. 7º, II, “d” (vigiar áreas internas e externas e comunicar situações de risco) descrevem atividade não ostensiva, sem porte de arma e sem intervenção direta em conflitos, distinguindo-se da atividade de vigilante regida pela Lei Federal n. 7.102/1983, o que afasta o enquadramento automático como atividade perigosa. 10. Inexiste demonstração nos autos de exposição habitual e permanente a risco de vida em moldes compatíveis com o adicional pretendido, sendo insuficiente a mera potencialidade de episódios de violência em ambiente escolar, especialmente diante da ausência de regulamentação estadual específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito do art. 987, § 1º, do CPC suspende a força vinculante da tese firmada em IRDR pendente de recursos excepcionais, mas não impõe anulação ou sobrestamento de processo já sentenciado quando a decisão se sustenta em fundamentos autônomos. 2. O adicional de periculosidade previsto na LC/MT n. 04/1990 (arts. 87 e 89) depende de regulamentação estadual específica aplicável ao servidor estatutário, inexistindo direito subjetivo ao pagamento na ausência desse ato normativo. 3. CLT (art. 193, II) e Portaria MTE n. 1.885/2013 (NR-16, Anexo 3) não se aplicam, direta ou automaticamente, ao regime jurídico estatutário disciplinado pela LC/MT n. 04/1990. 4. A função de vigilância escolar definida na LC/MT n. 50/1998 não se equipara, por si, à atividade de vigilante da Lei n. 7.102/1983, não autorizando reconhecimento judicial de periculosidade sem base normativa estadual e sem demonstração de risco habitual e permanente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 7º, XXIII, 18, 25, § 1º, e 37, caput; CPC, arts. 487, I, e 987, § 1º; CLT, arts. 7º, “a”, 155 e 193, II; LC/MT n. 04/1990, arts. 82, II, 87 e 89; LC/MT n. 50/1998, art. 7º, II, “d”; Lei Federal n. 12.740/2012; Lei Federal n. 7.102/1983; Portaria MTE n. 1.885/2013 (NR-16, Anexo 3). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1013010/PB, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 16.12.2016; TST, Ag-RR 0011188-39.2015.5.03.0136, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 20.09.2023, publ. 29.09.2023; TJMT, N.U 1003364-51.2023.8.11.0041, Rel. Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2024, DJE 01.11.2024; TJMT, ApCiv 1048954-11.2022.8.11.0001, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024, publ. 26.11.2024; TJMT, IRDR 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 8), Rel. Cons.ª (...), Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 14.05.2024, DJE 14.05.2024; TJMT, IRDR 1026953-64.2024.8.11.0000 (Tema 11), j. 17.07.2025 (certidão id. 300321853); TJMT, N.U 1037457-40.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.01.2026, DJE 10.02.2026; TJMT, N.U 1020856-22.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.02.2026, DJE 09.02.2026. (TJ-MT, N.U 1018199-02.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2026, Publicado no DJE 24/03/2026)