Artigo 851 - CLT / 1943

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULAS 126 E 266/TST. Nos termos do art. 896...

+389 PALAVRAS

..., § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar suscitada, assentando que: "Como visto, devido as dificuldades de acesso à internet e por estar a equipe da Justiça Itinerante em trânsito, a ata da audiência realizada no dia 2/10/2018, no Município de Silves, foi disponibilizada somente no dia 5/10/2018 e a sentença de mérito foi publicada no dia 26/10/2018 como estavam cientes as partes na própria audiência. O fato da juntada ter ocorrido 24 horas após o prazo estabelecido no art. 851, § 2°, da CLT, devido a problemas técnicos como já esclarecido, não acarreta nova notificação das partes, uma vez que não alterada a data de publicação da sentença, da qual as partes já estavam cientes. Além disso, houve um interregno de 21 dias, o que afasta qualquer ideia de prejuízo aos litigantes (art. 794 da CLT). Assim, não demonstrando a recorrente qual o efetivo prejuízo sofrido com o atraso na disponibilidade da ata de audiência, rejeita-se a preliminar." (g.n.) Nesse contexto, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Ademais, qualquer nulidade, no Processo do Trabalho, somente é declarada quando existente o prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não ocorreu na hipótese, como bem ressaltado na decisão recorrida. No tocante à acenada violação ao art. 5º, LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-RR - 691-25.2017.5.11.0151, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS SÚMULAS 30 E 197 DO TST. No tema da "negativa de prestação jurisdicional", o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. In casu, aquestão de fundo encontra-se devidamente ...

+245 PALAVRAS

...fundamentada pelo TRT. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer os fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange às datas e à respectiva ciência da parte para a audiência de julgamento e prolação da sentença. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Não se reconhece a transcendência da causa, no particular. Já no tema de fundo relativo à "intempestividade do recurso ordinário", o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. Todavia, vale esclarecer que, nos casos em que as partes são previamente intimadas da data da audiência em prosseguimento, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário se inicia, segundo a diretriz da Súmula 197 desta Corte, no primeiro dia útil após a publicação da sentença em audiência, desde que essa seja juntada aos autos no prazo de 48 horas. In casu, conforme consignado pelo Regional, as partes, presentes na audiência de encerramento da instrução processual, foram previamente intimadas da data da audiência em prosseguimento para a publicação da sentença, qual seja, o dia 04/03/2020. A juntada da sentença ocorreu, de fato, no dia 04/03/2020, dentro do prazo das 48 horasa que alude o art. 851, § 2º, da CLT, bem como a Súmula 30 do TST. Desse modo, o prazo para a interposição do recurso ordinário iniciou-se no dia útil seguinte, em 05/03/2020, esgotando-se o octídio legal em 16/03/2020. Todavia, o recurso ordinário foi protocolizado, extemporaneamente, somente em 17/03/2020. Precedentes do TST. Decisão regional em harmonia com as Súmulas 30 e 197 desta Corte. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, Ag-AIRR - 1584-22.2019.5.10.0103, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)