Súmulas 100 ... 196 ocultos » exibir Artigos
Súmula 197 do TST
PRAZO (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 217.IRR-217 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (RR-0000022-36.2024.5.09.0133, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Súmulas 198 ... 199 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Súmula 197
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Quando a sentença é proferida em audiência e a parte foi regularmente intimada da sua realização, o prazo recursal tem início no dia útil imediatamente seguinte. Logo, é intempestivo o recurso ordinário apresentado após esgotado o octídio legal. Não houve cerceamento do direito de defesa. Incide a Súmula nº 197 do TST.
(TST, AIRR - 24020-02.2016.5.24.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
23/03/2018 •
Acórdão em AIRR
COPIAR
TST
ACÓRDÃO
PROCURADOR FEDERAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DESTA CORTE.
(TST, RR - 1485-44.2011.5.04.0121, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)
24/11/2017 •
Acórdão em RR
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA