Artigo 794 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...). De outro lado, conforme dispõe o art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Infere-se do acórdão recorrido que o indeferimento do requerimento para que a demandada juntasse as fichas financeiras e os registros de horário do reclamante desde 1991, a fim de comprovar a suposta habitualidade do pagamento de horas extras, suprimidas em 2008, não acarretou prejuízo à defesa do autor. Isso porque, tal como registrado no acórdão regional, a documentação trazida pela reclamada, relativa ao contrato de trabalho do reclamante desde 2004, foi suficiente para comprovar que a supressão do pagamento de horas extras ocorreu em virtude da alteração de turno, ou seja, ao deixar de trabalhar à noite, o autor não mais recebeu a remuneração própria das horas reduzidas noturnas. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (TST, ARR - 1315-60.2011.5.04.0028, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar, no caso, em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos, em nada comprometendo a respectiva análise meritória. (TRT-23 - RO: 00000837920165230037, Relator: ROBERTO BENATAR, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 03/03/2017)

"EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No processo do trabalho, a teor do art. 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo para a parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando o executado todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da citação para a execução ter sido realizada na pessoa de seu advogado." (TRT-3 - AP: 00810200806003009 0081000-52.2008.5.03.0060, Relator: Cesar Machado, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2015)