Artigo 814 - CLT / 1943

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  I. CASO EM EXAME  Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial fundada em acordo extrajudicial. O juízo de origem reconheceu a inexequibilidade do título, por ausência dos requisitos do art. 783...

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... do CPC, e extinguiu a execução nos termos do art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar se o acordo extrajudicial apresentado pelo exequente constitui título executivo extrajudicial válido e se a execução pode prosseguir com base nesse documento.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, sendo inadmissível a execução fundada em documento que careça desses atributos.  O exequente busca, na realidade, o reconhecimento do direito de regresso, o que exige o ajuizamento de ação de conhecimento, e não execução lastreada em título inexequível.  Precedentes desta Corte de Justiça corroboram a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 783 do CPC para viabilizar a execução de título extrajudicial.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento:  O título executivo extrajudicial deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para permitir a execução direta.  O direito de regresso deve ser perseguido por meio de ação de conhecimento, e não por execução baseada em título inexequível.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 803, I, 814 e 917. CLT, arts. 10 e 448.  Jurisprudência relevante citada:  Acórdão 1961686, 0726698-27.2023.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 04/02/2025, DJe 11/02/2025.  Acórdão 1278790, 0705775-76.2020.8.07.0003, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 27/08/2020, DJe 09/09/2020.  (TJDFT, Acórdão n.1997870, 07290851520238070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, Julgado em: 13/05/2025, Publicado em: 23/05/2025)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas na modalidade telepresencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal em audiência presencial, sem a possibilidade de sua realização ...

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...na modalidade telepresencial, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do vínculo de emprego exige prova robusta, sendo a prova oral meio adequado para esclarecer os fatos controvertidos. O indeferimento da oitiva de testemunhas violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). 4. O entendimento do TRT-10 reforça a indispensabilidade da prova testemunhal em casos de vínculo empregatício, conforme o Verbete 72/2019 deste Regional. 5. A jurisprudência consolidada admite a participação telepresencial de partes e testemunhas que residem fora da sede do juízo, conforme CPC, art. 385, § 3º, e Resolução nº 354/2020 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 813 e 814; CPC, arts. 217, 236, § 3º, 370 e 385, § 3º; Resolução nº 354/2020 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TRT10., RO 0000954-23.2020.5.10.0105, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 05.02.2022; TRt10, RO 0000704-94.2019.5.10.0017, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 10.02.2021; TRT10, RO 0000982-68.2018.5.10.0005, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12.02.2022. (TRT-10; Processo: 0001350-92.2023.5.10.0008; Relator(a). DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; Data: 04/04/2025)