CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 448 - CLT / 1943

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Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 448

Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Sucessão Empresarial
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - COVID 
Geral
Agravo de Instrumento - Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio - Encerramento das atividades da empresa, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Danos morais, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, Condôminos pelo condomínio, Grupo Econômico Familiar, Verbas rescisórias, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, MULTA DO ART. 477, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA
Cível
Cumprimento de Sentença  - Honorários de sucumbência fixados
Cível
Cumprimento de Sentença  - Em Mandado de Segurança, Pagamento de quantia certa, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Penhora sobre o faturamento da empresa, Cobrança valor liquidado, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Salário superior a 50 salários mínimos, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Decisão judicial , Fraude à Execução, Honorários de Sucumbência do Beneficiário da Gratuidade de Justiça, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Justiça Gratuita simples, Multa diária - astreintes, Honorários em fase de cumprimento de sentença, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Honorários de sucumbência fixados, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários de Sucumbência do Beneficiário da Gratuidade de Justiça, Crédito alimentar, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Acordo homologado, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do Príncipe - Não ocorrência, AUDIÊNCIA VIRTUAL, Anotação na CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Redução ou suspensão da jornada de trabalho, SUCESSÃO EMPRESARIAL, INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE, Tutela de urgência trabalhista, Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, Grupo Econômico Familiar, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Ausência de Força Maior - Art. 502 CLT, DANOS MORAIS, Verbas rescisórias, Reintegração, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, Ausência de acordo individual, Suspensão ou Redução de salário sem Acordo Individual
Cível
Agravo de Instrumento - Execução forçada 
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz - GRUPO ECONÔMICO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de atividade teórica e supervisão, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Rescisão antecipada do contrato, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), MULTA DO ART. 477, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Horas extras, Danos morais, Verbas rescisórias, Atividade insalubre - danos morais, Encerramento das atividades da empresa, Condôminos pelo condomínio, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Estabilidade Gestante
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026 - RESCISÃO INDIRETA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Cargo de Confiança, gerência, LICENÇA PATERNIDADE, FÉRIAS PROPORCIONAIS, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Gestante, Reflexos nas verbas trabalhistas, Motorista tanque suplementar combustível, Idade avançada e doença, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Verbas rescisórias, Requerimento de perícia, Para período anterior à Reforma Trabalhista, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Verbas Rescisórias, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Danos Morais, Indenização licença maternidade, Eletriciário, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Justiça Gratuita - Trabalhista, Jornada 12 x 36, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Anotação na CTPS, HORAS DE SOBREAVISO, Adicional de Periculosidade, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Injúria racial, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Assédio sexual - rescisão indireta, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, COVID - Suspensão da Prescrição, Retificação e baixa da CTPS, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Prorrogação no caso de gêmeos, Período de licença, Atividades externas, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Tutela de urgência trabalhista, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Valor certo e determinado, Férias e décimo terceiro salário, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Comissões sobre vendas canceladas, Multa do Art. 467 CLT, Assédio moral - rescisão indireta, Previsão em norma coletiva, Adicional de Insalubridade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Câmeras frias, Não concessão de intervalo, PROVAS A PRODUZIR, Integração ao salário, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Atividade insalubre, Multa do Art. 477 CLT, Mudança abrupta, Horas Extras, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, Reintegração, ASSÉDIO MORAL, Teletrabalho - Home Office, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Prova Emprestada, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, ADICIONAL NOTURNO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Sem perícia - prova emprestada, SALÁRIO COMPLESSIVO, Férias em dobro, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, DESVIO DE FUNÇÃO , Banheiros de grande circulação, Horas extras habituais, FÉRIAS, Com Tutela de Evidência, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Radialista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Reintegração, INTERVALO INTRAJORNADA, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Prorrogação da jornada, ACÚMULO DE FUNÇÕES, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, HORAS IN ITINERE (estabilidade cipa reintegração, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Estabilidade Gestante, Doença pré-existente, Reintegração, Indenização substitutiva, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Estabilidade - Doença Ocupacional, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE CIPA, doenca ocupacional indenizacao, Danos Morais, Estabilidade - Acidente de Trabalho, danos morais acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, estabilidade doenca ocupacional, Acidente de trajeto; Sucessão Empresarial, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, unicidade contratual grupo economico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Condôminos pelo condomínio, Responsabilidade da Administração Pública, Grupo Econômico, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Grupo Econômico Familiar, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Grupo Econômico, Encerramento das atividades da empresa, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Desconsideração da Personalidade Jurídica; xenofobia, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Gravíssima, Rescisão indireta, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Por superior hierárquico, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Provas, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Média, Rescisão indireta, Injúria racial, Ausência de provas, DANOS MORAIS, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Danos materiais - pensão por incapacidade, Banco postal - Responsabilidade objetiva, ASSÉDIO MORAL, Por colega sem poder hierárquico, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Leve, DANO MORAL - ASSALTO, Grave, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO; vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, Isonomia salarial, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Vínculo de Emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Vínculo de Emprego - Engenheiro)
Cível
Execução forçada  - Pesquisa SerpJud e CNIB, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Coronavírus, Penhora sobre bem do companheiro do Executado, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Meação, Bens à penhora, Imóvel hipotecado, Dívidas do próprio imóvel, Inclusão no Cadastro de Inadimplentes, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Penhora sobre bens que guarnecem o imóvel, Pesquisas prévias, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Salário superior a 50 salários mínimos, Confusão patrimonial, Sinais exteriores de riqueza, Penhora sobre Conta Poupança, Dívida à economia doméstica, Condomínio - Redirecionamento aos condôminos, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Redirecionamento ao sócio oculto, Imóvel comercial, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Ausência de prova do imóvel como bem de família, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Penhora sobre Monetização Digital - Influencers, União estável, Pesquisa SerpJud e CNIB, Fraude à Execução, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Penhora sobre Bem Imóvel, Confusão patrimonial, Desconsideração da personalidade jurídica, Crédito alimentar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Sequestro, Fiador em contrato de locação, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Multa diária - astreintes, Penhora sobre bem de família, Penhora sobre o faturamento da empresa, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário
Geral
Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Redirecionamento ao sócio oculto, Desconsideração da personalidade jurídica, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Condomínio - Redirecionamento aos condôminos, Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026
Cível
Cumprimento de Sentença  - Acordo homologado
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa
Cível
Cumprimento de Sentença  - Honorários de Sucumbência do Beneficiário da Gratuidade de Justiça
Cível
Cumprimento de Sentença  - Pagamento de quantia certa
Cível
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Execução forçada 
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias
Cível
Apelação - Atualizado 2026- Impugnação à suspensão da execução
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Ausência de acordo individual
Cível
Cumprimento de Sentença  - Em Mandado de Segurança
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026- Responsabilidade: Sucessão Empresarial
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026- Responsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Geral
Pedido de reconsideração - Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Sucessão Empresarial
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Artigos Jurídicos sobre Artigo 448

A configuração do Grupo Econômico na Reclamação Trabalhista - Trabalhista
Trabalhista 12/04/2025
Evidências que levam à configuração do grupo econômico.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 448


Súmulas e OJs que citam Artigo 448

LeiCLT   Art.art-448  

TST OJ nº 408 do SBDI-1 - TST


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgadoem 22, 25 e 26.10.2010) É devida a incidência de juros de mora em relaçãoaos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.O sucessor responde pela obrigação do sucedido, nãose beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 408)
26/10/2010 • Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 448

Arts.. 457 ... 467  - Capítulo seguinte
 DA REMUNERAÇÃO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA REMUNERAÇÃO
DA ALTERAÇÃO
DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
DA RESCISÃO
DO AVISO PRÉVIO
DA ESTABILIDADE
DA FORÇA MAIOR
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS