CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 75-E - CLT / 1943

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DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

DO TELETRABALHO

Arts. 75-A ... 75-D ocultos » exibir Artigos

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

PETIÇÕES

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

PETIÇÕES

Art. 75-F oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 75-E

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Teletrabalho - Home office

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Intermitente, Cláusula de arbitragem, Contribuição sindical, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Teletrabalho - Home office (Por prazo indeterminado com período de experiência, Por prazo determinado com período de experiência; Teletrabalho, Jornada intermitente, Cargo de gestão, Atividade externa)

Geral

Termo de Responsabilidade - Teletrabalho - normas de segurança, Atividade de risco - parques e trilhas, Veracidade de documentos, Atividades esportivas - declaração de saúde

Geral

Termo de Responsabilidade - Teletrabalho - normas de segurança

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Prorrogação do intervalo, Teletrabalho, Redução da jornada de trabalho e de salário, COVID - Lei 14.020/20 , Regime de compensação - Banco de Horas, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Regime de compensação - Banco de horas, Jornada intermitente, Teletrabalho, Teletrabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Cargo de gestão, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Contribuição sindical, Suspensão do contrato de trabalho, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Atividade externa, Jornada de Trabalho

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

Trabalhista

Contrato de motorista doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de Trabalho Motorista - CLT - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Viagens de longa distância, Transporte de passageiros (Por prazo determinado com período de experiência, Por prazo indeterminado com período de experiência)

Trabalhista

Contrato de babá - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de empregado doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de Aprendiz - Cláusula de sigilo e confidencialidade

Trabalhista

Contrato de Trabalho de Experiência - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Cláusula de sigilo e confidencialidade (Atividade externa, Cargo de gestão, Teletrabalho, Jornada intermitente)

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Intermitente

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Le 14.437/2022

Comentários em Petições sobre Artigo 75-E

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)

Termo de Responsabilidade - Teletrabalho - normas de segurança

FINALIDADE: Para regularizar o contrato de Teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Art. 75-E CLT).