Artigo 303 - CLT / 1943

JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA.JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão,independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito àjornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 407)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI...

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..., E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) – A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM “OBITER DICTUM”: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. – A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, “in melius”, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral. (STF, ADI 4468, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação da autora como Assessora de Comunicação, por meio de contratos temporários sucessivos (09/06/2014 a 31/12/2015 e 04/01/2016 a 31/12/2017), não configura nulidade. 2. A duração do vínculo respeitou o limite legal de quatro anos previsto no art. 4º, inc. V...

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..., da Lei nº 8.745/1993, e foi justificada pela necessidade de substituição temporária de servidora licenciada para tratamento de saúde, conforme o art. 2º, inc. VI, alínea "j", da mesma lei. 3. Os parâmetros de validade da contratação temporária, fixados pelo STF no RE 658026 (Tema 612), foram observados. 4. Sendo o contrato hígido e regido pelo regime jurídico-administrativo, e tendo o pacto de prestação de serviço previsto o término, é indevido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. 5. O pedido de horas extras é improcedente. No período de 2014 a 2015, as horas excedentes eram compensadas ou pagas, conforme holerites. 6. A partir de 2016, o contrato previu regime de dedicação integral, com incremento salarial e sem direito a remuneração extraordinária ou compensação, em conformidade com o art. 1º, inc. II, do Decreto nº 1.590/1995 e o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 7. O cargo de assessora de comunicação não exige a qualificação exclusiva de jornalista, afastando a aplicação da jornada especial prevista no art. 303 da CLT. 8. A alegação de nulidade do banco de horas até 2015 não pode ser acolhida devido à preclusão. (TRF-4, AC 5063627-55.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): MARCUS HOLZ, Julgado em: 16/06/2026)