Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 142
TRT-1
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS DO DIGITADOR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
A parte autora ajuizou ação pleiteando o pagamento de intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados e verbas decorrentes. A sentença deferiu o pedido, condenando a ré ao pagamento das verbas. A ré recorre alegando que a pausa é restrita a empregados em atividade permanente de digitação, o que não seria o caso da função de caixa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão é saber se o caixa bancário, com base em norma coletiva e interna, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, mesmo ...
+265 PALAVRAS
... Mallmann, 2ª Turma, j. 06/09/2023; TST, RR-00000939720205190004, Rel. Min. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, j. 07/08/2024; TST, RR-0010887-45.2022.5.03.0137, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 29/05/2024; TST, RR-RR-0011195-88.2016.5.03.0041, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 06/12/2023; TST, RR-01011238020175010070, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 19/04/2023; TST, RR-01009179320175010061, Rel. Min. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, j. 14/12/2022.
(TRT1 - 4ª Turma. Acórdão: 0100669-54.2025.5.01.0027. Relator(a): ALVARO ANTONIO BORGES FARIA. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025)
03/12/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9
ACÓRDÃO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. O Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE considera insalubres, em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Já o TST estendeu o adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que laboram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme o item II da Súmula nº 448 do TST. Com efeito, a reclamante trabalhou como agente de conservação e asseio de shopping, caso em que, o risco de contaminação da obreira foi proporcionalmente maior à rotatividade de pessoas e, portanto, muito mais elevado que o risco de contaminação caso trabalhasse na higienização de banheiro residencial ou restrito. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.
(TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0000377-86.2022.5.09.0013. Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 2023-10-10. Publicado em 2023-10-16)
16/10/2023 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA