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Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 495
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para que a União seja condenada a restituir o valor de R$ 102.615,16, incidente sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA, devidamente corrigido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre verbas recebidas por membro da CIPA dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade.. III. Razões ...
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... da Consolidação das Leis do trabalho, e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do desumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50043655920194036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 22/10/2025, DJEN DATA: 28/10/2025)
28/10/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. RESP N. 1.142.177/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo ...
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... pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias).
10. Destarte, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda, razão pela qual não comporta provimento o recurso do apelante.
11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
12. Agravo interno desprovido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5318437-81.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA