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Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 138
Jurisprudências atuais que citam Artigo 138
TRT-12
ACÓRDÃO
NULIDADE DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS LEGAIS OU DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O pedido de demissão subscrito pelo empregado constitui ato jurídico perfeito quando consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6º, §1º), de tal modo que a sua desconstituição é possível apenas nas hipóteses de nulidade de pleno direito, previstas no art. 166 do Código Civil e no art. 9º da CLT, ou, ainda, de anulabilidade nos casos de vícios sociais ou de consentimento a que aludem os artigos 138 a 165 do mesmo diploma legal.
(TRT12 - 2ª Turma. Acórdão: 0000326-35.2025.5.12.0030. Relator(a): ADILTON JOSE DETONI. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 11/05/2026)
11/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-17
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo exequente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de Certidão de Crédito Trabalhista, com fundamento na ausência de indicação de bens para a penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em definir se é cabível o prosseguimento da execução de Certidão de Crédito Trabalhista com base em mero pedido de novas diligências de pesquisa ...
+187 PALAVRAS
..., art. 899; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 3º; Provimento TRT.17.ª.SECOR.N.º 01/2005, art. 140-A.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 20 do TRT da 17ª Região.
(TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0001702-24.2024.5.17.0007. Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO. Data de julgamento: 13/11/2025. Juntado aos autos em 25/11/2025)
25/11/2025 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA