Art. 434. Os infratores do presente capítulo serão punidos com a multa de duzentos cruzeiros, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros.
ALTERADO
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão elevadas ao dobro, não podendo, entretanto, a soma das multas exceder de quatro mil cruzeiros.
ALTERADO
Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro.
ALTERADO
Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa prevista no Inciso II do caput do art. 634-A. Vigência encerrada
REVOGADO
Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa prevista no Inciso II do caput do art. 634-A.
ALTERADO
Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da cota de aprendizagem profissional pelo estabelecimento, será aplicada a multa prevista no art. 47 desta Consolidação, por aprendiz não contratado.
ALTERADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 434
TRT-6
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. RAZOABILIDADE DA MULTA COERCITIVA. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela executada (TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA) contra acórdão que julgou o recurso ordinário em ação civil pública. A embargante alega omissões no julgado quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, boa-fé objetiva, possibilidade de modificação ou redução das astreintes, individualização dos critérios para majoração do dano moral coletivo e necessidade de comprovação
... +524 PALAVRAS
...fática do dano moral coletivo, buscando a redução dos valores da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à incidência da boa-fé objetiva, ao cumprimento espontâneo da obrigação e à aplicabilidade do art. 537, § 1º, do CPC, quanto à redução ou exclusão das astreintes; e (ii) analisar se houve omissão quanto à individualização dos critérios de majoração do dano moral coletivo e à necessidade de comprovação fática do dano, em relação aos valores fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A omissão que autoriza os embargos de declaração é a falta de apreciação de pedidos formulados ou de fatos relevantes para o deslinde da causa.
5. O cumprimento tardio da obrigação não elide a incidência da multa cominatória (astreintes) referente ao período de atraso, sob pena de esvaziamento de sua função coercitiva e preventiva.
6. A aplicação objetiva da multa cominatória, nos exatos limites definidos na decisão concessiva da tutela de urgência, não constitui majoração ou modificação dos parâmetros estabelecidos, mas sim sua aplicação aos fatos comprovados.
7. A alegação de descontentamento com o montante apurado ou com a recusa de redução da sanção constitui matéria de mérito (error in judicando), insuscetível de reforma pela via dos embargos de declaração.
8. A majoração do dano moral coletivo foi fundamentada de forma exaustiva e correlacionada a vetores fáticos e econômicos, como o descumprimento da cota legal de aprendizagem, a mora injustificada e prolongada do empregador, a grande porte da empresa e o cálculo da economia obtida com o ilícito.
9. O dano moral coletivo é presumido em casos de descumprimento de cotas legais de aprendizagem, e a jurisprudência desta turma utiliza precedentes idênticos para fixar o valor da indenização, visando isonomia e coerência decisória.
10. O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma lógica os motivos que formaram seu convencimento, sendo que o julgamento fundamentado exclui questões em sentido contrário.
11. O prequestionamento é atendido quando o entendimento adotado não viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, sem necessidade de menção expressa a cada um deles.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. O cumprimento tardio da obrigação judicial não afasta a incidência das astreintes pelo período de atraso, pois sua função é coercitiva e preventiva.
2. A aplicação objetiva da multa cominatória, conforme parâmetros definidos na tutela de urgência, não configura majoração ou modificação do valor fixado.
3. A majoração do dano moral coletivo deve ser fundamentada em critérios objetivos, considerando a conduta do devedor, o porte da empresa e a extensão do ilícito, podendo ser utilizada jurisprudência similar como parâmetro.
4. O dano moral coletivo em casos de descumprimento de cotas legais de aprendizagem é presumido, e a fixação do valor indenizatório deve buscar impacto pedagógico e isonomia.
5. O prequestionamento de matéria legal ou constitucional se considera atendido quando a fundamentação do julgado aborda os temas relevantes, mesmo sem a transcrição literal dos dispositivos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 537, §1º;
CLT,
art. 434; TST,
Súmula nº 297; TST,
Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1; TRT6, ACP nº 0001348-29.2025.5.06.0311.
(TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0001413-18.2025.5.06.0313. Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO. Data de julgamento: 03/09/2026. Juntado aos autos em 03/09/2026)
03/09/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-5
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que extinguiu a Reclamação Trabalhista com resolução de mérito, com base no
artigo 487,
II, do
CPC, em razão da prescrição bienal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve a interrupção do prazo prescricional bienal, em razão da
... +251 PALAVRAS
...existência de ação anterior com as mesmas partes e pedidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Reclamante se insurge contra a pronúncia da prescrição bienal, alegando a existência de ação anterior, extinta sem resolução de mérito, com pretensões idênticas, o que interromperia o prazo prescricional.
4. O Reclamante não comprovou a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda anterior idêntica, pois não juntou aos autos a petição inicial da ação anterior, documento essencial para a análise da identidade de pedidos.
5. A decisão que reconheceu a dependência processual referiu-se apenas à reiteração de "pedido", não sendo possível inferir a identidade total dos pleitos, em razão da ausência da cópia do processo arquivado.
6. Não houve violação ao artigo 321 do CPC, tampouco cerceamento de defesa, uma vez que a situação em debate não se confunde com a ausência dos requisitos dos artigos 319 e 320, nem com a presença de defeitos e irregularidades aptos a ensejar a emenda da inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. Para o reconhecimento da interrupção da prescrição, é essencial a verificação da identidade dos pedidos, nos termos da Súmula nº 268 do TST.
2. Ao ajuizar ação trabalhista com fundamento na interrupção da prescrição, cabe à parte autora comprovar a alegada identidade, fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 787 e 818, I, da CLT e 434 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 787 e 818, I; CPC,
arts. 319,
320,
321,
434 e
487,
II.
Jurisprudência relevante citada: TST,
Súmula nº 268.
(TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0001320-94.2024.5.05.0191. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 03/03/2026. Juntado aos autos em 10/03/2026)
10/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA