CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 434 - CLT / 1943

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DAS PENALIDADES

Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 434

LeiCLT   Art.art-434  

TRT-6


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. RAZOABILIDADE DA MULTA COERCITIVA. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela executada (TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA) contra acórdão que julgou o recurso ordinário em ação civil pública. A embargante alega omissões no julgado quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, boa-fé objetiva, possibilidade de modificação ou redução das astreintes, individualização dos critérios para majoração do dano moral coletivo e necessidade de comprovação ...
+524 PALAVRAS
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; CLT, art. 434; TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1; TRT6, ACP nº 0001348-29.2025.5.06.0311. (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0001413-18.2025.5.06.0313. Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO. Data de julgamento: 03/09/2026. Juntado aos autos em 03/09/2026)
03/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-5


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que extinguiu a Reclamação Trabalhista com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição bienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a interrupção do prazo prescricional bienal, em razão da ...
+251 PALAVRAS
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, arts. 319, 320, 321, 434 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268. (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0001320-94.2024.5.05.0191. Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 03/03/2026. Juntado aos autos em 10/03/2026)
10/03/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 439 ... 441  - Seção seguinte
 DISPOSIÇÕES FINAIS

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Seções neste Capítulo) :