CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 13 - CLT / 1943

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DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13

LeiCLT   Art.art-13  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu o cômputo dos períodos de 01/06/1973 a 30/09/1976 (Superareia Distribuidora de Areia Ltda.) e de 01/10/1975 a 17/03/1977 (Soareia Fornecedora de Areia Ltda.) para fins de aposentadoria por idade. A autora sustenta que tais vínculos constam do CNIS e, por isso, configuram prova plena do labor. Alega ainda o extravio da CTPS ...
+197 PALAVRAS
...
fins previdenciários exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência de documentação complementar contemporânea impede a averbação de período laborado não constante do extrato previdenciário oficial. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50144585520214036183, Rel. Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em: 05/05/2026, DJEN DATA: 07/05/2026)
07/05/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 18 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. -  O artigo 496, § 3º...
+588 PALAVRAS
...
liquidação de sentença, atentando-se ao disposto na alteração trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025; juros de mora apenas se não implantado o benefício em até 45 dias. - Honorários advocatícios não fixados, nos termos do Tema 995/STJ. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50755523120234039999, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 30/04/2026, DJEN DATA: 05/05/2026)
05/05/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Seções neste Capítulo) :