Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados.
ALTERADO
Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade as profissões cujos regulamentos cogitem da expedição de carteira especial própria.
ALTERADO
Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.
ALTERADO
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação.
ALTERADO
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.
ALTERADO
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar.
ALTERADO
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.
ALTERADO
§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
ALTERADO
§ 4º - Na hipótese do § 3º:
ALTERADO
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
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II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.
ALTERADO
Jurisprudências atuais que citam Artigo 13
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu o cômputo dos períodos de 01/06/1973 a 30/09/1976 (Superareia Distribuidora de Areia Ltda.) e de 01/10/1975 a 17/03/1977 (Soareia Fornecedora de Areia Ltda.) para fins de aposentadoria por idade. A autora sustenta que tais vínculos constam do CNIS e, por isso, configuram prova plena do labor. Alega ainda o extravio da CTPS
... +197 PALAVRAS
...e junta consulta impressa do DATAPREV/CNIS, além de certidão de baixa do CNPJ das empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a consulta impressa de vínculos empregatícios do DATAPREV/CNIS, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, constitui início de prova material suficiente para o reconhecimento e averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, os períodos indicados não constam do sistema CNIS e a consulta impressa apresentada, embora mencione os vínculos, não traz informações sobre remunerações, contribuições ou origem dos dados, tratando-se de elemento insuficiente ao seu reconhecimento. A parte autora não apresentou documentação complementar e contemporânea aos fatos a corroborar os alegados vínculos empregatícios, razão pela qual não restaram atendidos os requisitos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para averbação do tempo de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, nos termos do
art. 55,
§ 3º, da
Lei nº 8.213/91.
2. A ausência de documentação complementar contemporânea impede a averbação de período laborado não constante do extrato previdenciário oficial.
(TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50144585520214036183, Rel. Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em: 05/05/2026, DJEN DATA: 07/05/2026)
07/05/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE.
ARTIGO 18 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 493 DO
CPC. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - O
artigo 496,
§ 3º... +588 PALAVRAS
..., do Código de Processo Civil, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". - Neste caso, embora ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no mencionado dispositivo legal, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1897319/MG 2020/0249899-0, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, data do julgamento 20/05/2024, DJe 24/05/2024; AgInt no REsp 1910438/SP 2020/0326283-0, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, data do julgamento: 05/06/2023, DJe 07/06/2023; AgInt no AREsp 1807306/RN 2020/0347457-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, data do julgamento 30/08/2021, DJe 02/09/2021; EDcl no REsp 1891064/MG 2020/0213639-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, data do julgamento 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1767132/MG 2018/0239018-5, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, data de julgamento 30/11/2020, DJe 03/12/2020. - A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe regra de transição para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da sua entrada em vigor (artigo 18), mas que ainda não havia cumprido todos os requisitos exigidos, que poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente os seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. - Cabe destacar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de se computar, para todos os fins e, inclusive, para aposentadoria por tempo de serviço, a atividade rural registrada em Carteira de Trabalho (Tema 644). - Devem ser computados, para compor a carência do benefício requerido, todos os períodos anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, eis que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e não do segurado empregado. - Computados os períodos anotados em carteira profissional e os constantes do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, incluindo o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da demanda, verifica-se que, em 01/09/2021, a autora atingiu direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento no artigo 18, da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que cumpriu o requisito tempo comum, com 15 anos e, para o mínimo de 15 anos; cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 7 meses e 8 dias, para o mínimo de 61 anos; e cumpriu o requisito carência, com 185 meses, para o mínimo de 180 meses. - Aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil e do Tema 995/STJ para reafirmação da DER em 01/09/2021, fixando-se nesta data o termo inicial e efeitos financeiros. - Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e artigo 3º da EC nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença, atentando-se ao disposto na alteração trazida pelo
artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 136/2025; juros de mora apenas se não implantado o benefício em até 45 dias. - Honorários advocatícios não fixados, nos termos do
Tema 995/STJ. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.
(TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50755523120234039999, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 30/04/2026, DJEN DATA: 05/05/2026)
05/05/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA