Artigo 82 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018. CISÃO DO IPERGS EM IPE-SAÚDE E IPE-PREV. DISPOSIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018 ASSENTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70080076748 PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Com o advento da Lei Complementar nº 15.144/2018, o IPE-Saúde passou a ter personalidade jurídica própria, sucedendo o IPERGS nos direitos e obrigações referentes ao Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos estaduais. Outrossim, o art. 28 dessa norma legal desvinculou o acervo patrimonial ...

« (+215 PALAVRAS) »

...imobiliário do FAS/RS e o transferiu diretamente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em contrapartida, obrigou-se a cobrir eventuais insuficiências financeiras até o limite do valor dos imóveis transferidos. A Lei Complementar nº 15.144/2018 versa matéria afeta à organização e funcionamento da administração pública estadual e, além disso, observou as disposições legais quanto à iniciativa do processo legislativo ser de competência privativa do Governador do Estado (art. 60, inc. II, letra C;D, da Constituição Federal c/c art. 82, incs. III e VII, da Constituição Estadual), bem como no que concerne à necessidade de aprovação pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa (art. 22, inc. I, da Constituição Estadual). Outrossim, a constitucionalidade do art. 28, da Lei Complementar n° 15.144/2018 restou assentada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 70080076748, com veredicto de improcedência, por maioria, proferido em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Do teor desse paradigmático precedente, evidencia-se o entendimento de que o indigitado dispositivo da lei estadual dispõe sobre organização e funcionamento da administração estadual e, sendo assim, desimporta se a C;causa petendi D; calcada na arguição de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo se baseia na afronta aos arts. 1º e 146 da Constituição Estadual, ou ao art. 22, incs. I e II, da Constituição Federal, porque já decidido no julgamento da referida ADIn que o art. 28, da Lei Complementar n° 15.144/2018 não se refere à matéria afeta a finanças públicas, tampouco à forma de desapropriação. Ademais, não há falar em apropriação indevida do patrimônio imobiliário da autarquia ou de prejuízo ao IPE-Saúde, à vista da solução legal contemplada no § 3º, do art. 28, da Lei Complementar n° 15.144/2018, que impõe ao Estado do Rio Grande do Sul a obrigação de cobrir eventuais insuficiências financeiras do FAS/RS até o limite do valor dos imóveis transferidos. Sentença de improcedência da ação civil pública mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50839517520198210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-06-2022). Assunto: Direito Público. Ação civil pública. Estado do Rio Grande do Sul. IPERGS. IPE-Saúde. IPE-PREV. Cisão. Fundo de Assistência à Saúde - FAS. Acervo patrimonial. Disposição. Suspensão. Pretensão. Organização e funcionamento da administração estadual. Matéria. Afetação. ADI-70080076748. Lei Complementar Estadual-15.144 de 2018, art-28. Constitucionalidade. Declaração. Atos de transferência. Manutenção. Apelação. Não provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.620/2021 DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ QUE OBRIGA A TRANSMISSÃO AO VIVO E PELA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO. Em tema de licitação regula a matéria a Lei Federal n. 8.666/93, nos artigos 16 e 21. Neste contexto, tem-se suficientemente assegurada a publicidade das licitações de iniciativa do Poder Executivo. Por outro lado, invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que obriga a transmissão ao vivo e pela internet das licitações do Poder Executivo, em violação, por simetria, ao disposto no art. 61, §1º e 84, VI, letra ‘a’ da Constituição Federal e art. 82, VI, da Constituição Estadual. Precedentes deste Órgão Especial. Pedido julgado procedente parcialmente para excluir do texto da Lei 1.620 do Município de Araricá, a expressão Poder Executivo. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085245165, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 15-10-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018. CISÃO DO IPERGS EM IPE-SAÚDE E IPE-PREV. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DISPOSIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA "LATO SENSU" E/OU ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO IPERGS/IPE-SAÚDE PRATICADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018 ASSENTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70080076748 PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROBABILIDADE ...

« (+164 PALAVRAS) »

...DO DIREITO INDEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. Com o advento da Lei Complementar nº 15.144/2018, o IPE-SAÚDE passou a ter personalidade jurídica própria, sucedendo o IPERGS nos direitos e obrigações referentes ao Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos estaduais. Outrossim, o art. 28 dessa norma legal desvinculou os imóveis do FAS/RS e os transferiu diretamente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em contrapartida, obrigou-se a "cobrir eventuais insuficiências financeiras do FAS/RS até o limite dos imóveis transferidos". A Lei Complementar nº 15.144/2018 versa matéria afeta à organização e funcionamento da administração pública estadual e, além disso, observou as disposições legais quanto à iniciativa do processo legislativo ser de competência privativa do Governador do Estado (art. 60, inc. II, letra "d", da Constituição Federal c/c art. 82, incs. III e VII, da Constituição Estadual), bem como no que concerne à necessidade de aprovação pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa (art. 22, inc. I, da Constituição Estadual). Ademais, a alegada inconstitucionalidade do art. 28 do referido diploma legal foi rechaçada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 70080076748, julgada improcedente, por maioria, em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, vai ratificada a decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial desta ação civil pública, pois desatendidos os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70084113216, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-08-2020)