Artigo 69 - Constituição Federal / 1988

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Ação de ressarcimento de valores e de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance movida em face de administradora do consórcio, da JUCESP, do Município de São Paulo e do Estado do Paraná. Falha da JUCESP na prestação do serviço de arquivamento e registro de alteração societária, implicando a indevida permanência da vinculação do autor a empresa da qual se retirou em 2005. Existência de dívidas fiscais em nome da empresa que motivaram a negativa de concessão de carta de crédito de consórcio ao autor. DESERÇÃO. Não conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira e pela administradora do consórcio, ante a insuficiência do preparo. REMESSA NECESSÁRIA. Recurso oficial tampouco conhecido. ...

« (+115 PALAVRAS) »

...Valor da condenação que não enseja o duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II, CPC). INCOMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra o Estado do Paraná. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento de ação proposta contra outro Estado da Federação. Inteligência dos arts. 125, § 1º, da Constituição Federal, art. 69, inciso II, alínea "a", da Constituição Estadual e art. 35 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969). SENTENÇA ANULADA. Anulação parcial da sentença que também se impõe em razão da falta de fundamentação para a condenação da JUCESP e do Município de São Paulo (art. 489, CPC). Ausência de hipótese de responsabilidade solidária. CAUSA MADURA. Apreciação do mérito na forma do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. IMPROCÊDENCIA. Embora caracterizada a falha da JUCESP no arquivamento e registro da alteração societária, o dano alegado na inicial não foi demonstrado a contento. Ausência dos requisitos para responsabilização civil da referida autarquia, bem como do Município de São Paulo. Pedido julgado improcedente em relação a esses dois réus, prejudicados os recursos por eles interpostos, invertida a sucumbência. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1001404-58.2018.8.26.0319; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência Demanda ajuizada contra órgão de trânsito de outro Estado-membro - Incompetência absoluta da Justiça Paulista Função jurisdicional restrita ao limite territorial do Estado de São Paulo - Inteligência dos arts. 125, § 1º, da Constituição Federal, art. 69, inciso II, alínea "a", da Constituição Estadual, art. 10 da Lei nº 9.717/98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969) - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023671-52.2022.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA. Ação movida em face do Estado de Sergipe e da Sergipe Previdência, objetivando a cessação de desconto de imposto de renda e de contribuição previdenciária de aposentadoria e pensão por morte, em razão de doença grave. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao distribuidor de 1ª instância da Comarca de Aracaju/SE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA PAULISTA - Função jurisdicional restrita aos limites territoriais do Estado de São Paulo - Inteligência do artigo 125, §1º, da Constituição Federal, do artigo 69, da Constituição Estadual, bem como do artigo 35, do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242064-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)