Artigo 168 - Constituição Federal / 1988

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168...

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..., § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida em ação proposta por (...), concedendo Tutela de Evidência para determinar a implantação imediata da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC em favor da autora e, no mérito, condenar o Estado do Ceará na implantação definitiva da referida gratificação, no valor que receberia se seu pai vivo fosse, bem como ao pagamento do valor retroativo à data da Vigência da Lei Estadual nº 16.207/2017. A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) foi instituída pela Lei Estadual n° 16.207/2017 e possui natureza geral, haja vista que se trata de vantagem inerente a todo efetivo de militares estaduais da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Ceará, em decorrência de previsão legal expressa no § § do art. 2º da referida lei. Tendo em vista o Princípio Constitucional da Legalidade e dos art.s 5º, II, 37, caput, 40, § 8º, 42, 142, todos da Constituição Federal e do art. 168, § 5º da Constituição do Estado do Ceará, bem como da explícita literalidade do parágrafo 1º, art. 2º da Lei 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, resta induvidoso que a lei o fez de maneira extensiva aos inativos e pensionistas, sem trazer, consigo, dentre eles, qualquer ressalva ou distinção em razão da data em que se deu a concessão do respectivo benefício previdenciário. No presente caso, forçoso o reconhecimento do caráter geral da gratificação em questão, que em nada se prejudica perante aqueles inativos e pensionistas, cujo benefício previdenciário somente foi concedido após a EC nº 41/03, visto que, em casos tais, o reconhecimento do seu direito se dá não por força da regra da paridade, mas sim pela aplicação do princípio constitucional da isonomia, que, como tal, em nada afronta ao art. 40, § 7º e 8º, CF/88, em sua atual redação - sendo certo que, no caso em apreço, a percepção da GDSC nos proventos da autora é fruto de uma majoração dos seus proventos em razão do explícito caráter geral dessa nova gratificação instituída por força de Lei, e não do reajustamento desse seu benefício para lhe preservar o valor real. Assim sendo, observando que a Gratificação pleiteada possui caráter geral, entendo que a mesma deve ser estendida tanto aos inativos quanto aos pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia insculpido no art. 40, §8º, da CF/88 (atualmente art. 7º, da EC nº 41/03). Integração da sentença à quanto a correção monetária da condenação, devendo ser observada a decisão proferida no RE nº 870.947/SERG, em 03/10/2019, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Por maioria, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabelecia a Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública, de forma que deve ser aplicável, portanto, o IPCA-E. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada valor indevidamente não pago. Forçoso reconhecer ter o Estado litigado durante todo o processo contra dispositivo expresso de lei, na forma acima apontada, reputo configurada a litigância de má-fé prevista no inciso I do art. 80 do CPC, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, razão pela qual a arbitro em 01% (um por cento) do valor corrigido da causa. Custas de lei. Condeno à parte Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em sede de liquidação de sentença, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC. (TJ-CE; Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2020; Data de registro: 31/01/2020)

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168...

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..., § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida em ação proposta por (...), menor representada por (...), concedendo Tutela de Evidência para determinar a implantação imediata da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC em favor da autora e, no mérito, condenar o Estado do Ceará na implantação definitiva da referida gratificação, no valor que receberia se seu pai vivo fosse, bem como ao pagamento do valor retroativo à data da Vigência da Lei Estadual nº 16.207/2017. A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) foi instituída pela Lei Estadual n° 16.207/2017 e possui natureza geral, haja vista que se trata de vantagem inerente a todo efetivo de militares estaduais da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Ceará, em decorrência de previsão legal expressa no § § do art. 2º da referida lei. Tendo em vista o Princípio Constitucional da Legalidade e dos art.s 5º, II, 37, caput, 40, § 8º, 42, 142, todos da Constituição Federal e do art. 168, § 5º da Constituição do Estado do Ceará, bem como da explícita literalidade do parágrafo 1º, art. 2º da Lei 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, resta induvidoso que a lei o fez de maneira extensiva aos inativos e pensionistas, sem trazer, consigo, dentre eles, qualquer ressalva ou distinção em razão da data em que se deu a concessão do respectivo benefício previdenciário. No presente caso, forçoso o reconhecimento do caráter geral da gratificação em questão, que em nada se prejudica perante aqueles inativos e pensionistas, cujo benefício previdenciário somente foi concedido após a EC nº 41/03, visto que, em casos tais, o reconhecimento do seu direito se dá não por força da regra da paridade, mas sim pela aplicação do princípio constitucional da isonomia, que, como tal, em nada afronta ao art. 40, § 7º e 8º, CF/88, em sua atual redação - sendo certo que, no caso em apreço, a percepção da GDSC nos proventos da autora é fruto de uma majoração dos seus proventos em razão do explícito caráter geral dessa nova gratificação instituída por força de Lei, e não do reajustamento desse seu benefício para lhe preservar o valor real. Assim sendo, observando que a Gratificação pleiteada possui caráter geral, entendo que a mesma deve ser estendida tanto aos inativos quanto aos pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia insculpido no art. 40, §8º, da CF/88 (atualmente art. 7º, da EC nº 41/03). Integração da sentença à quanto a correção monetária da condenação, devendo ser observada a decisão proferida no RE nº 870.947/SERG, em 03/10/2019, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Por maioria, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabelecia a Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública, de forma que deve ser aplicável, portanto, o IPCA-E. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada valor indevidamente não pago. Forçoso reconhecer ter o Estado litigado durante todo o processo contra dispositivo expresso de lei, na forma acima apontada, reputo configurada a litigância de má-fé prevista no inciso I do art. 80 do CPC, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, razão pela qual a arbitro em 01% (um por cento) do valor corrigido da causa. Custas de lei. Condeno à parte Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em sede de liquidação de sentença, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC. (TJ-CE; Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2020; Data de registro: 31/01/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 797.905/SE-RG (TEMA Nº 727). COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO REFERENTE À OMISSÃO QUANTO À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, §4º, DA CF/88 É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se ...

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...de Mandado de Injunção impetrado por (...) contra ato reputado como omissivo, atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, em virtude de inércia legislativa que conferiria ao impetrante o direito à aposentadoria especial, na forma do Art. 40, §4º, da Constituição Federal, e do Art. 168, §1º, da Constituição do Estado do Ceará. 2. A composição plenária, à época, entendeu cabível o deferimento do pleito, conferindo ao impetrante o reconhecimento do direito de reajuste das vantagens por ele recebidas, compatíveis com outros servidores. 3. Sucede que, consoante assinalou a decisão monocrática (fls. 64/66), emanada da Vice-Presidência deste Eg. Tribunal, urge neste caso concreto, em juízo de retratação, ex vi do art. 1.040, inc. II, CPC/2015, revisitar o estudo da matéria, porquanto em evidente conflito com o entendimento perfilhado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 797.905/SE-RG (Tema nº 727), sob a sistemática da Repercussão Geral e a Relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. 4. Frise-se, por oportuno, que o Mandado de Injunção foi impetrado em 19/08/2011 na vigência do Artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, e o acórdão sob análise foi prolatado em 24/01/2014, claramente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desta feita, para fins de deliberação, restou considerada a norma constitucional vigente à época da impetração. 5. Assim, visando conferir estabilidade à jurisprudência pátria, mostra-se imperativo alterar o julgado anteriormente proferido, no sentido de cessar os efeitos da ordem requestada e deferida de antanho nestes autos. 6. Diante do exposto, exerço juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil/2015, à orientação do Supremo Tribunal Federal, reformando o Acórdão de fls. 98/119, adequando ao julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do RE 797.905/SE-RG, afeto à Repercussão Geral - TEMA Nº 727, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Ceará, impondo-se a extinção do presente writ sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC/15. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e por consequência extinguir o writ, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de agosto de 2022. (TJ-CE; Mandado de Injunção - 0006267-63.2011.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento:  11/08/2022, data da publicação:  11/08/2022)