Artigo 120 - Constituição Federal / 1988

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.606, de 18 de março de 2019, do Município do Guarujá, que "autoriza a criação de programas visando medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Guarujá e dá outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XVIII e XIX, 117, 120, ...

« (+339 PALAVRAS) »

...144 e 159, da Constituição Estadual, e aos artigos 24, XVI, 30, 84, II e III, e 144, I a VI e § 4º, da Constituição Federal. - O Órgão Especial desta Corte tem afirmado que "O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma municipal é unicamente a Constituição Estadual" - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já definiu que "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados", o que permite o confronto da lei impugnada com todos os dispositivos indicados pelo autor. - Não houve vício de iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada não se limita a apresentar conceitos e diretrizes para a execução de política pública. De outra sorte, impõe obrigações específicas à Administração, disciplinando, concretamente, o modo como ela deveria agir no enfrentamento de problema de segurança pública - Inadmissibilidade - Não bastasse, a lei em tela impõe obrigações e sanções a concessionárias do serviço de transporte coletivo, invadindo, mais uma vez, a esfera de gestão do Poder Executivo, alterando o regime jurídico dos respectivos contratos e impactando o seu equilíbrio econômico-financeiro, em descompasso com o modelo constitucional - Infração dos artigos 5º, caput, 47, II, XIV, XVIII e XIX, "a", 117, caput, e 144, da Carta Paulista. - A criação de canal de denúncias, na forma do artigo 5º da lei, não influi diretamente nas atribuições da polícia judiciária, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 24, XVI, 30, e 144, I a VI e § 4º, da Constituição Federal. - Os artigos 120 e 159 da Constituição Estadual não foram violados, pois, embora a lei possa gerar impacto econômico-financeiro nos contratos de concessão, não gera, necessariamente, alteração tarifária. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 2º a 6º da lei questionada - Preservação dos artigos 1º, 7º e 8º - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente em parte. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2350403-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024)

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.606, de 18 de março de 2019, do Município do Guarujá, que "autoriza a criação de programas visando medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Guarujá e dá outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XVIII e XIX, 117, 120, ...

« (+339 PALAVRAS) »

...144 e 159, da Constituição Estadual, e aos artigos 24, XVI, 30, 84, II e III, e 144, I a VI e § 4º, da Constituição Federal. - O Órgão Especial desta Corte tem afirmado que "O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma municipal é unicamente a Constituição Estadual" - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já definiu que "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados", o que permite o confronto da lei impugnada com todos os dispositivos indicados pelo autor. - Não houve vício de iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada não se limita a apresentar conceitos e diretrizes para a execução de política pública. De outra sorte, impõe obrigações específicas à Administração, disciplinando, concretamente, o modo como ela deveria agir no enfrentamento de problema de segurança pública - Inadmissibilidade - Não bastasse, a lei em tela impõe obrigações e sanções a concessionárias do serviço de transporte coletivo, invadindo, mais uma vez, a esfera de gestão do Poder Executivo, alterando o regime jurídico dos respectivos contratos e impactando o seu equilíbrio econômico-financeiro, em descompasso com o modelo constitucional - Infração dos artigos 5º, caput, 47, II, XIV, XVIII e XIX, "a", 117, caput, e 144, da Carta Paulista. - A criação de canal de denúncias, na forma do artigo 5º da lei, não influi diretamente nas atribuições da polícia judiciária, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 24, XVI, 30, e 144, I a VI e § 4º, da Constituição Federal. - Os artigos 120 e 159 da Constituição Estadual não foram violados, pois, embora a lei possa gerar impacto econômico-financeiro nos contratos de concessão, não gera, necessariamente, alteração tarifária. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 2º a 6º da lei questionada - Preservação dos artigos 1º, 7º e 8º - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente em parte. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2350403-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016334-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: REGINEY GOMES SILVA e outros Advogado(s): ANISIO (...) IMPETRADO: VARA CRIME DE SAPEAÇU Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO GRATUITA. ART. 5º, LXXVII, ...

« (+286 PALAVRAS) »

...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 153, V, DO RITJBA. PEDIDO SEM OBJETO.   EXCESSO DE PRAZO PARA SE DECRETAR A PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NULIDADES. QUESTÕES SUPERADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. PERDA DE OBJETO DAS QUESTÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 563 DO CPP. INCIDÊNCIA.  ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, TRANSPORTADA ENTRE MUNICÍPIOS.  GRAVIDADE CONCRETO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ARTS. 282, I E 312 DO CPP OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SE PRESENTES AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DENTRO DE PRAZOS RAZOÁVEIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA SEGUINDO DECRETOS JUDICIÁRIOS DESTE TRIBUNAL. ESTADO DE ISOLAMENTO SOCIAL PREVISTO NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DAS PESSOAS, INCLUSIVE O PACIENTE, PELO NOVO CORONAVÍRUS.  AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8016334-60.2020.8.05.0000, tendo como impetrante o Bacharel (...), como paciente (...), e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Sapeaçú. ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em      de                        de 2020.   PRESIDENTE   DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR   PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA   09     (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8016334-60.2020.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 10/08/2020)