Arts. 118 ... 119 ocultos » exibir Artigos
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
Art. 121 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 120
TJ-SP Transporte Terrestre
EMENTA:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.606, de 18 de março de 2019, do Município do Guarujá, que "autoriza a criação de programas visando medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Guarujá e dá outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XVIII e XIX, 117, 120, ...
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... não foram violados, pois, embora a lei possa gerar impacto econômico-financeiro nos contratos de concessão, não gera, necessariamente, alteração tarifária. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 2º a 6º da lei questionada - Preservação dos artigos 1º, 7º e 8º - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2350403-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024)
Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade |
27/05/2024
TJ-SP Transporte Terrestre
EMENTA:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.606, de 18 de março de 2019, do Município do Guarujá, que "autoriza a criação de programas visando medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Guarujá e dá outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, XVIII e XIX, 117, 120, ...
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... não foram violados, pois, embora a lei possa gerar impacto econômico-financeiro nos contratos de concessão, não gera, necessariamente, alteração tarifária. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos artigos 2º a 6º da lei questionada - Preservação dos artigos 1º, 7º e 8º - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2350403-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024)
Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade |
27/05/2024
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016334-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: REGINEY GOMES SILVA e outros Advogado(s): ANISIO (...) IMPETRADO: VARA CRIME DE SAPEAÇU Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO GRATUITA. ART. 5º, LXXVII, ...
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... CORPUS CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8016334-60.2020.8.05.0000, tendo como impetrante o Bacharel (...), como paciente (...), e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Sapeaçú. ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em de de 2020. PRESIDENTE DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 09
(TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8016334-60.2020.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 10/08/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 122 ... 124
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DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
DO PODER JUDICIÁRIO (Seções neste Capítulo) :