Artigo 74 - Constituição Federal / 1988

Tema 1040: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Tese: Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1040, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/04/2019, publicado em 13/10/2020)

Tema 445: Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 445, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 24/06/2011, publicado em 19/02/2020)

Tema 917: Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 917, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 30/09/2016, publicado em 30/09/2016)

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Instauração de processo administrativo disciplinar. Alegada prescrição. Inocorrência. Ausência de violação à coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência originária e autônoma do CNMP. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face do qual foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar pelo Plenário do Conselho Nacional ...

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...do Ministério Público. 2. Mandado de segurança ao qual foi negado seguimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de processo administrativo disciplinar pelo Plenário do CNMP deu-se a despeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como se houve violação à coisa julgada, em razão da prévia apuração dos mesmos fatos pela Corregedoria-Geral do MPAM. III. Razões de decidir 4. O exercício do controle de legalidade dos atos do CNMP, pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se houve a prática de ato administrativo em desconformidade com as balizas presentes na Constituição Federal. 5. O ato coator foi proferido no bojo de reclamação disciplinar instaurada no exercício da competência originária do CNMP, porquanto cabível a instauração de reclamação disciplinar para apurar a prática de falta disciplinar atribuída a membro do Ministério Público, nos termos do art. 74 do RICNMP. 6. Em que pese não se tratar do exercício de competência revisional do CNMP, o fato é que não transcorreu lapso temporal superior a um ano para revisão de procedimentos e processos administrativos disciplinares, consoante previsão do art. 109 do RICNMP. 7. Inviável igualmente o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, diante da possibilidade de imposição da pena de suspensão à conduta praticada pelo impetrante, já que se encontra em apuração a prática de infração disciplinar prevista no art. 121, II e III, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, para a qual há previsão de aplicação da pena de suspensão (art. 134). 8. Inexiste ofensa à coisa julgada, pois os fatos que motivaram a abertura de PAD foram objeto de apuração pela Corregedoria-Geral do MPAM, não tendo ocorrido julgamento de mérito, tendo em vista o arquivamento do procedimento em razão da superveniente aposentadoria do impetrante. 9. A jurisprudência desta Corte repudia a inovação recursal e, no caso, o recorrente não abordou, em sua petição inicial, a controvérsia atinente à impossibilidade de instauração de reclamação disciplinar contra promotor aposentado, tampouco à suposta imunidade judiciária prevista no art. 142, I e III, do Código Penal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. (STF, MS 40109 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 13/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)

Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Convolação de revisão disciplinar em procedimento de controle administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrada. Competência originária e concorrente do CNJ. Inexistência de impedimento do relator e de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a segurança, por não verificar lesão a direito líquido e certo da agravante no curso de procedimento ...

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...administrativo de controle conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo por objeto decisão de arquivamento de procedimento disciplinar no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça pelo CNJ, que reviu a decisão local, indicando, entre outros fundamentos, a dificuldade na formação do quórum no órgão de origem para deliberação sobre o PAD; (ii) saber se seria ilícita a atuação do CNJ, em virtude da atribuição da relatoria do PAD ao mesmo Conselheiro que atuou na Revisão Disciplinar, por ofensa ao art. 14, § 8º, da Resolução CNJ n. 135/2011; e (iii) saber se houve, no caso vertente, prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A competência do CNJ não é subsidiária, mas originária e concorrente, não se submetendo a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos Tribunais locais. 4. A hipótese suscitada pela agravante não configura impedimento previsto no art. 74 do Regimento Interno do CNJ. Além disso, não incide, no caso, o conteúdo do art. 14, § 8º, da Resolução CNJ n. 135/2011. 5. Não há manifesta ilegalidade na interpretação adotada pelo CNJ para afastar a prescrição no caso concreto, tendo utilizado o prazo prescricional previsto no Código Penal, com fundamento no art. 24 da Resolução CNJ n. 135/2011 e com amparo nos fatos atribuídos à magistrada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; Regimento Interno do CNJ, art. 74; Resolução CNJ n. 135/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: MS 38404 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29/6/2022; MS 37084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/9/2020. (STF, MS 39641 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 17/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)