Artigo 980-A - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA CONSTITUÍDA COMO EIRELI. INDICAÇÃO DA TITULAR (PESSOA FÍSICA) COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  1. O tema referente à pertinência subjetiva da requerida para a lide deve ser apreciado segundo a teoria da asserção e que, no caso, tal legitimação demandaria a correlação entre o direito perquirido e a participação daquela na relação jurídica. Assim, para se aferir a legitimidade das partes, é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto.  2. A modalidade Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº. 12.411/11, que acrescentou o art. 980-A, ao Código Civil. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.  3. A titular, ora apelada, figurou no instrumento contratual como garantidora de todas as obrigações assumidas no contrato, o que torna inequívoca sua anuência com a abertura da conta e a aquisição do crédito. Portanto, patente a legitimidade da segunda requerida para figurar no polo passivo da ação de cobrança movida pelo apelante.  4. Não há como afastar a responsabilidade da segunda ré pela dívida assumida pela empresa e não paga. Registre-se que, no caso, não se trata de solidariedade presumida, mas expressamente consignada no instrumento que instruiu os autos.  5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1430708, 07162994720218070020, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, Julgado em: 14/06/2022, Publicado em: 27/06/2022)

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação indenizatória. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão de seu sócio no polo passivo da relação processual. Consideração de que, em caso de fraude (CC, 980-A, § 8º), consubstanciada no caso em dissolução da sociedade, que encerrou suas atividades e não deixou bens passíveis de penhora, o patrimônio pessoal do seu titular poderá responder pelas dívidas da EIRELI, desnecessária, nessa situação específica, a desconsideração de sua personalidade jurídica, mesmo porque o veto ao § 4°, do artigo 980-A, do Código Civil, permite a conclusão de que a distinção entre o patrimônio da pessoa constituinte e da EIRELI estaria mitigada. Responsabilização patrimonial do titular da empresa individual executada ((...)) autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2286309-11.2020.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento antecipado da lide. Pleito de produção de prova testemunhal. Imprestabilidade de prova dessa natureza no caso. Suficiência da prova documental ao desate da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão de seu sócio no polo passivo da relação processual. Consideração de que, em caso de fraude (CC, 980-A, § 8º), consubstanciada no caso em dissolução da sociedade, que encerrou suas atividades e não deixou bens passíveis de penhora, o patrimônio pessoal do seu titular poderá responder pelas dívidas da EIRELI, desnecessária, nessa situação específica, a desconsideração de sua personalidade jurídica, mesmo porque o veto ao § 4°, do artigo 980-A, do Código Civil, permite a conclusão de que a distinção entre o patrimônio da pessoa constituinte e da EIRELI estaria mitigada. Responsabilização patrimonial do titular da empresa individual executada ((...)) autorizada. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento em parte ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1003793-25.2018.8.26.0510; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020)