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Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 504
Comentários em Petições sobre Artigo 504
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Ação anulatória - Direito de preferência - Venda de imóvel - Condomínio
PRAZO DECADENCIAL: 180 dias (Art. 504 do Código Civil)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 504
TJ-PR
07/03/2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONDOMÍNIOS PRETERIDOS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO PARA OS TERMOS DE AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALIENAÇÃO DA COTA PARTE DE IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". SUPRESSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADA NESSA CIRCUNSTÂNCIA. DECLARAÇÃO EM ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA PELAS PARTES QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. ESCOPO DELIBERADO DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO PELOS CONDÔMINOS.ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS AUTORES/APELANTES. RECLAMAÇÃO NO PRAZO, DEPÓSITO DO PREÇO E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, COM ADJUDICAÇÃO DA COTA PARTE CORRESPONDENTE AOS AUTORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1650329-8 - Ribeirão Claro - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.03.2018)
TJ-MG
09/05/2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDEDOR PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA 1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando-se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do art. 504, do Código Civil. 2 - (...) (TJ-MG - Apelação Cível 1.0079.15.014183-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 26/04/2018, publicação da súmula em 09/05/2018)