Art. 1.410 oculto » exibir Artigo
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.411
TJ-MG
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DE USUFRUTO - PREVENÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - USUFRUTO SIMULTÂNEO E SUCESSIVO - DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES - CLÁUSULA EXPRESSA DE USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO - DIREITO DE ACRESCER ESTIPULADO EXPRESSAMENTE - EXTINÇÃO SOMENTE COM O FALECIMENTO DO ÚLTIMO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.411 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO ...
+106 PALAVRAS
... cláusula de usufruto "vitalício e sucessivo" constitui estipulação expressa do direito de acrescer em favor do cônjuge sobrevivente (art. 1.411, CC), subsistindo o gravame integralmente até o óbito do último usufrutuário. Os honorários advocatícios fixados por equidade mostram-se adequados e proporcionais, considerando a baixa complexidade do desfecho processual e o valor irrisório da causa, não comportando majoração.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.095849-0/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, julgamento em 02/07/2026, publicação da súmula em 03/07/2026)
03/07/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-MG
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PESSOAIS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Na primeira fase da ação de exigir contas, não há que se discutir a questão meritória, mas se há legitimidade e interesse das partes para o pleito. Inexistindo nos autos comprovação de estipulação expressa de acréscimo ao usufrutuário sobrevivente do quinhão instituído em favor do usufrutuário falecido, nos termos do art. 1.411 do Código Civil, os proprietários do bem possuem legitimidade e interesse para exigir contas acerca do quinhão cujo usufruto foi extinto.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.312999-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgamento em 08/10/2025, publicação da súmula em 09/10/2025)
09/10/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA