Artigo 1.044 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de liquidação por arbitramento visando ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, em razão da ilegitimidade ativa da empresa apelante, cuja falência foi encerrada em 2016 e a filiação à associação ocorreu apenas em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se uma empresa, com falência ...

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...encerrada em 2016, possui legitimidade ativa para se filiar a uma associação em 2024 e, assim, beneficiar-se de título executivo formado em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A filiação da empresa à Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) em 2024, oito anos após o encerramento de sua falência em 2016, é inválida, pois a extinção plena da pessoa jurídica ocorre ao fim do processo de liquidação, não sendo mais possível o ato jurídico de associação dada a inexistência de sujeito de direito para manifestar vontade ou figurar na relação associativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp n. 1.265.548/SC) entende que a decretação da falência não extingue imediatamente a personalidade jurídica, mas inicia o processo de liquidação, cuja extinção plena se dá ao final. Além disso, o Código Civil, nos arts. 1.087 e 1.044, prevê a dissolução da sociedade pela declaração da falência. 4. A empresa não pode ser considerada beneficiária da ação coletiva, pois, embora o título executivo da FACIAP tenha relativizado o critério temporal (alcançando filiados posteriores ao ajuizamento), a filiação deve ser juridicamente hígida. A empresa não era associada à FACIAP antes de seu encerramento por falência, o que impede a cobrança de seus créditos com base no título executivo formado na ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 6. A empresa com falência encerrada não possui capacidade jurídica para nova filiação associativa e, consequentemente, não tem legitimidade para se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, mesmo que o título admita filiados posteriores ao ajuizamento. (TRF-4, AC 5043762-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 15/09/2026)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DA PRÁTICA DOS ATOS ELENCADOS NO ART. 135 DO CTN. 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por (...), em face da sentença proferida no Evento 46, que julgou improcedente o pedido formulado no embargos à execução, nos quais se pretendia o acolhimento da prescrição e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.2-O apelante ...

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...sustenta, em suma, que não houve dissolução irregular e que a extinção da sociedade ocorreu após o falecimento do sócio, em 05.07.03, por força do disposto nos artigos 1087, 1044 e 1033 do Código Civil. Também alega a consumação da prescrição para o redirecionamento, pois a sua citação ocorreu em fevereiro de 2013, mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica representada pelo espólio do sócio gerente, ocorrida em julho de 2006, bem como a ausência de prova de que, durante o período em que foi sócia da pessoa jurídica, tenha praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.3-Para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, ou seja, devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). Inclusive, que, no julgamento supra-transcrito, a Primeira Seção da Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."4-A dissolução irregular não foi comprovada, já que a pessoa jurídica foi citada em julho de 2006, conforme se constata do Evento 84, OUT2, fl. 8, da execução. Para que fosse considerado legítimo o redirecionamento, seria necessária a prova de que a sócia, ora embargante, agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos moldes do disposto no art. 135 do CTN, o que não ocorreu.5-A pretensão de redirecionamento que daria início à contagem do prazo prescricional (REsp. nº 1201993/SP) deveria decorrer da não localização da devedora no seu domicílio tributário (devidamente certificada por oficial de justiça), mesmo que ao longo da tramitação do feito, o que não se constatou nestes autos.6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução, excluindo a embargante do polo passivo da execução fiscal. (TRF-2, Apelação Cível n. 00262957720154025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 14/06/2024)