Artigo 53 - Lei de Drogas / 2006

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DO PEDIDO - SÚMULA 53 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM - DILIGÊNCIAS EMBASADAS EM FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE CIENTIFICADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE DE AÇÃO CONTROLADA - VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. ...

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...I. Considerando que o pedido apresentado neste feito é mera reiteração de outro anteriormente formulado, e não tendo sido demonstrados novos fatos a alterar o entendimento já esboçado, a impetração não deve ser conhecida, nos termos da Súmula 53 deste Tribunal. II. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e tendo agido a guarnição em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em relaxamento da prisão por ilegalidade da abordagem do paciente. III. Não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de informação do paciente quanto a seu direito de permanecer em silêncio (aviso de (...)), porquanto comprovado que ele foi cientificado de suas garantias constitucionais. IV. Diligências inerentes à atividade policial, realizadas para a apuração de denúncias anônimas, não se confundem com a ação controlada, prevista no art. 53 da Lei 11.343/06. V. A análise questões relativas à autoria delitiva, não é cabível em Habeas Corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente durante a instrução criminal ou após o seu encerramento poderão ser aferidas. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.308088-4/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DO PEDIDO - SÚMULA 53 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM - DILIGÊNCIAS EMBASADAS EM FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE CIENTIFICADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE DE AÇÃO CONTROLADA - VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. ...

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...I. Considerando que o pedido apresentado neste feito é mera reiteração de outro anteriormente formulado, e não tendo sido demonstrados novos fatos a alterar o entendimento já esboçado, a impetração não deve ser conhecida, nos termos da Súmula 53 deste Tribunal. II. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e tendo agido a guarnição em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em relaxamento da prisão por ilegalidade da abordagem do paciente. III. Não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de informação do paciente quanto a seu direito de permanecer em silêncio (aviso de (...)), porquanto comprovado que ele foi cientificado de suas garantias constitucionais. IV. Diligências inerentes à atividade policial, realizadas para a apuração de denúncias anônimas, não se confundem com a ação controlada, prevista no art. 53 da Lei 11.343/06. V. A análise questões relativas à autoria delitiva, não é cabível em Habeas Corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente durante a instrução criminal ou após o seu encerramento poderão ser aferidas. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.308088-4/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)

Apelação. Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação dos réus, (...), como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 e absolvição em relação ao art. 33 da referida Lei. Absolvição do réu (...). Pena de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 1.287 (mil, duzentos e oitenta e sete) dias-multa, para a ré (...) e 11 (onze) anos de reclusão e 1.575 (mil, quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, para o réu (...). Recursos tanto da Defesa quanto da Acusação. Autoria e materialidade do delito de tráfico que ...

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...restaram comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos dos policiais militares e laudo de exame de material entorpecente que demonstram a presença dos elementos do tipo penal. Conjunto probatório corroborado pela confissão da terceira apelante. Circunstância judiciais. Afastamento da pena-base em razão de uma circunstância desfavorável. Consideração da variedade e quantidade de drogas apreendida. Aplicação do art. 42, da Lei de Drogas. Arguição de inépcia da inicial. Rejeição. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Petição inicial que apresentou de forma clara e objetiva os fatos imputados aos acusados. Superveniência da sentença que, ademais, torna superada a tese de inépcia da inicial. Precedentes do E. STJ. Recurso do Ministério Público que merece ser acolhido, em parte. Provas carreadas aos autos que demonstram efetiva participação do réu (...) na empreitada criminosa. Ausência de autorização judicial para a configuração da figura do colaborador em ação controlada. Inteligência do art. 53, da Lei n. 11.343/06. Crime de associação para o tráfico de drogas. Necessidade da presença de vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Circunstância que não restou plenamente demonstrada pelas provas reunidas nos autos. Absolvição dos réus em relação a este crime. Mero concurso de agentes que não é suficiente para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência da associação. Precedente do E. STJ. Readequação das penas privativas de liberdade, bem como do regime fixado para o início do cumprimento da pena corporal. Descabimento da substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. Provimento parcial do recurso do Ministério Público, provimento parcial do recurso da Defesa e reforma também parcial da sentença, no que tange ao réu (...), ao crime de associação para o tráfico e readequação das penas. Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, TAMBÉM DE FORMA PARCIAL, PELA CONDENAÇÃO DO RÉU (...) PELO CRIME DE TRÁFICO E PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Vencido o(a) Exmo(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0028861-94.2017.8.19.0066, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Publicado em: 25/08/2022)