Artigo 50 - Lei de Drogas / 2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alegou nulidade do laudo toxicológico por ter sido realizado por amostragem e ausência de autorização para a ...

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...destruição da droga apreendida. No mérito, sustentou insuficiência probatória para a condenação, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de uso. Pleiteou, ainda, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a redução da pena de multa para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se há nulidade no laudo pericial em razão da perícia ter sido realizada por amostragem; (ii) se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iv) se é possível a redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo toxicológico realizado por amostragem não é nulo, pois a constatação da presença de substância entorpecente em parte da droga apreendida é suficiente para comprovar a materialidade do delito, conforme previsto no art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06 e entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por diversas provas, incluindo interceptações telefônicas, anotações apreendidas durante investigações de organização criminosa, e testemunhos de policiais que participaram das diligências. A alegação de que o réu seria apenas usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar o tráfico, pois a jurisprudência reconhece que usuários podem comercializar entorpecentes para sustentar o próprio vício. O tráfico privilegiado não se aplica ao caso, pois há elementos nos autos que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas e sua ligação com organização criminosa, o que impede a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A pena de multa foi corretamente fixada em conformidade com a pena privativa de liberdade, inexistindo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial realizado por amostragem é válido para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por interceptações telefônicas, testemunhos de policiais e outros elementos colhidos durante a investigação. A condição de usuário de drogas não descaracteriza, por si só, a traficância, sendo possível que usuários comercializem entorpecentes para sustentar o próprio consumo. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é incabível quando há indícios de dedicação a atividades criminosas ou de participação em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 50, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Criminal nº 50033835020218210018, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, julgado em 25-07-2022; STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/03/2016. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50016653120228210067, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Faccini Neto, Julgado em: 20-03-2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/06, com pena fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão ...

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...e 500 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do laudo pericial, insuficiência probatória para condenação, revisão da pena-base, exclusão da multa e prequestionamento. II. Questão em discussão: As controvérsias envolvem: i) a alegação de nulidade do laudo pericial por suposta insuficiência de amostra e quebra de cadeia de custódia; ii) a suficiência da prova testemunhal, especialmente a palavra dos policiais, para comprovação da traficância; iii) a adequação da pena imposta, incluindo a multa, e iv) a necessidade de prequestionamento expresso. III. Razões de decidir: A nulidade do laudo pericial foi afastada, considerando que a perícia em amostra representativa atende ao disposto no art. 50 da Lei n. 11.343/06, não havendo prejuízo à defesa. Relatos dos policiais, corroborados por flagrante, apreensões e monitoramento prévio, foram considerados idôneos e suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do tráfico. Quanto à pena, a valoração negativa da natureza (crack) e quantidade da droga foi adequada, mantendo-se a pena-base proporcional. A multa, prevista no tipo penal, foi fixada no mínimo legal, sendo inexigível sua isenção nesta fase. O prequestionamento não exige manifestação explícita quando a decisão está devidamente fundamentada, o que se reconheceu no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A perícia em amostra representativa é válida para comprovação do crime de tráfico de drogas, desde que ausente prejuízo concreto à defesa. A palavra de policiais, quando coerente e sem máculas de parcialidade, constitui elemento probatório idôneo. A multa, como sanção cumulativa legal, é de aplicação cogente, sendo sua inexigibilidade matéria afeta à execução penal." (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50058376620228210018, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Faccini Neto, Julgado em: 27-02-2025)