Artigo 10 - Estatuto da Cidade / 2001

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao ...

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...reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo.3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva.4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística).5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização.6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação.7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ, REsp 1818564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação dos art. 131, 475, 515 e 535, II, do CPC/1973, 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil e 10 da Lei n. 10.257/2001.3. O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as alegações do Estado do Acre, apresentando fundamentos suficientes e claros para rejeitar as preliminares suscitadas e as teses acerca da desapropriação judicial ou pro labore.4. In casu, a irresignação não objetiva a correção de eventual vício no aresto impugnado, mas sim o rejulgamento do recurso, com base em argumentos que demandam o reexame do contexto fático-probatório da lide, sendo nítido o caráter infringente dos declaratórios.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1442440/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019)

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO COLETIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art. 4º, V, ...

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...da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seu conteúdo, e nem os embargos declaratórios opostos pela parte sucumbente levantaram o tema, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. III - O mesmo óbice se verifica no tocante aos invocados parágrafos do art. 10 da Lei n. 10.257/2001. O próprio recorrente reconhece que cada possuidor ocupa porção de terreno indentificável, mas expõe razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. IV - Desta forma, o fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Ademais, a pretensão recursal no sentido de se tratar de composse vai de encontro às convicções do julgador a quo, sendo descabida sua análise no âmbito do recurso especial, por demandar o conjunto probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1624418/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)