Estatuto da Cidade (L10257/2001)

Lei 10257 / 2001

Estatuto da Cidade

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2001

VETO

Mensagem de Veto nº 730MSG 730, DE 10/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/07/2001 P. 5 - VETO PARCIAL: INCISO V DO ART. 43;
INCISO II DO PAR. 1. DO ART. 5.; ARTS. 15 A 20; INCISO IX DO ART. 26; PAR. 5. DO ART. 40; INCISO I DO ART. 52;
ÍTEM 38, ACRESCIDO AO INCISO I DO ART. 167 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, PELO ART. 56 DO PROJETO.

EMENTA

REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE URBANA, SEGURANÇA, COMUNIDADE, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, ESTATUTO, CIDADE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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