Artigo 9 - Estatuto da Cidade / 2001

*POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. 1. Cuida-se de propriedade mantida por longo período "sub judice", em razão de inúmeros entraves administrativos e judiciais. 2. A verdade formal colhida nos autos comprovar que os réus exercem a posse sobre o imóvel (que mede 125m2), de forma pacífica e ininterrupta, utilizando-o como moradia, por mais de cinco anos, e que não possuem outro imóvel rural ou urbano (art. 9º, da Lei 10.257/2001). 3. Apesar de a usucapião ter sido invocada pelos réus em sede defesa, a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade - que regula a usucapião especial urbana ou "pro misero"), prevê expressamente que a sentença que reconhecer sua ocorrência, mesmo quando invocada como matéria de defesa, valerá como título para transcrição no Registro de Imóveis. Mas terá efeito apenas entre os litigantes. Não "erga omnes". Motivo pelo qual são dispensadas as citações exigidas para as demais espécies. 4. Em suma, o decreto de improcedência da pretensão possessória deduzida pela imobiliária autora se impunha. Recurso não provido.* (TJSP;  Apelação Cível 0003781-75.2012.8.26.0045; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)

Apelação. Usucapião especial urbana. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Apelante que não preenche os requisitos legais. Imóvel usucapiendo não utilizado para moradia da autora ou de sua família. Exegese do artigo 183 da Constituição Federal e do artigo 9º da Lei 10.257/01. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1076945-17.2014.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INDIVIDUAL URBANO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 10257/01. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A USUCAPIÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE QUANDO É POSSÍVEL, A PRIORI, IDENTIFICAR ISOLADAMENTE, O TERRENO OCUPADO. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 12 do Estatuto das Cidades prevê o direito ...

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...à declaração da propriedade de forma isolada ou em litisconsorte, o que torna o pedido inicial juridicamente possível. 2. Na hipótese dos autos, a apelante busca a usucapião de imóvel com área de 121,66 m² com medidas e confrontações próprias no qual reside há mais de 5 anos, sendo tal posse, em tese, mansa, pacífica e ininterrupta. 3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento jurisprudencial acerca desta questão controvertida no sentido de admitir a ação de usucapião individual com vistas à aquisição da propriedade de imóvel situado em área de ZEIS, quando perfeitamente definido e individualizado. Assim foi fixada a tese jurídica no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 306372-1 4. Registre-se, ainda, que o artigo 183 da CF/88, reproduzido no artigo 9º da Lei nº 10.257/01, dispõe que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 5. Apelo provido. Sentença anulada. 6. Decisão Unânime. (TJPE, Apelação 10002735-48.2006.8.17.0001, Relator(a): Jovaldo Nunes Gomes, 5ª Câmara Cível, Julgado em 30/01/2019, publicado em 07/02/2019)