Artigo 26 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PEDIDO DE REGISTRO. ESTATUTO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. NOVA UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL (NOVA UDN). REQUISITOS. LEI Nº 9.096/1995. RES.–TSE Nº 23.571/2018. APOIAMENTO MÍNIMO. REGISTRO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ESTADUAL EM PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS ESTADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.1. Trata–se de pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional da Nova União Democrática Nacional (Nova UDN), com parecer desfavorável da Procuradoria–Geral Eleitoral e sem impugnações.2. Não constam dos autos as certidões de que trata o art. 9º, III, da Lei nº 9.096/1995...

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..., emitidas pelos cartórios eleitorais e que comprovem ter o requerente, no período de dois anos, obtido o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles, consoante estabelece o art. 7º, § 1º, do referido diploma. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os requisitos legais para conhecimento e regular processamento do pedido de registro partidário devem estar preenchidos no momento da formalização da peça, reservando–se eventuais diligências (art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.096/95) para correção de erros meramente formais, ou seja, de natureza não essencial (QO–RPP nº 153–05/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 16.9.2015).4. Esse entendimento permanece hígido mesmo após o advento da Lei nº 13.165, de 29.9.2015, que acrescentou ao § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096/1995, pertinente à comprovação do apoiamento mínimo, a locução no período de dois anos. Precedentes.5. O requerente, mesmo depois de intimado, não demonstrou o cumprimento do requisito atinente ao registro dos respectivos órgãos de direção estadual em, pelo menos, 1/3 dos estados, previsto no art. 26, caput, da Res.–TSE nº 23.571/2018.6. Indeferimento do requerimento de registro do estatuto e do órgão de direção nacional da Nova União Democrática Nacional (Nova UDN).   (TSE, Registro de Partido Político nº 060026631, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 62, Data 08/04/2021)

  Consulta nº 0600101–18.2019.6.00.0000 – Classe 11551 Brasília – Distrito Federal   Relator:        Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:  (...)     EMENTA   Ementa: Direito Eleitoral. Consulta. Sede estadual de partido político. Município limítrofe à capital do estado. Lei nº 13.877/2019. Resposta positiva.   1. Consulta formulada por Deputada Federal a respeito da possibilidade de diretório estadual de partido político ser localizado em “cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado”. 2. A consulta deve ser conhecida diante de sua abstração, pertinência temática e objetividade, bem como da legitimidade da consulente, que é autoridade com jurisdição federal. ...

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...  3. A Lei nº 13.877/2019 modificou a Lei nº 9.096/1995 para afastar a obrigatoriedade de estabelecimento da sede do partido na Capital Federal e, assim, garantiu maior liberdade às agremiações para escolher a localização de seus órgãos estaduais, desde que respeitados os limites da circunscrição do Estado. 4. Consulta respondida positivamente, no sentido de que pode o diretório estadual ser localizado em cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado, desde que nesse mesmo estado. 5. Sugestão de alteração dos artigos 10, caput e §1º; 26, II, 41, § 2º; 48, II; 49, I; e 56, §6º, da Res.–TSE nº 23.571/2018, a fim de adequar os dispositivos à legislação posterior.           (TSE, Consulta nº 060010118, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 0)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.872.058,43, VALOR EQUIVALENTE A 30,56% DOS VALORES MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 3 MESES, DIVIDIDO EM SEIS PARCELAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR DE R$ 4.882,23 SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. 1. Impropriedades 1.1. Omissão de informações nas prestações de contas parciais Na linha do entendimento desta Corte Superior para as prestações de contas relativas às eleições de 2014, a omissão de informações nas parciais, desde que sanadas na prestação de contas final, não será classificada como irregularidade, mas como falha meramente formal, que não tem o condão de macular a confiabilidade das contas, merecendo ...

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...apenas ressalvas. 1.2. Ausência de retificação de registro no SPCE O apontamento do órgão técnico decorreu de inconsistência quanto ao registro no SPCE da data em que a doação foi realizada. Enquanto o partido informou que a transação ocorreu em 3.10.2014, o doador registrou que sua ocorrência deu-se em 3.11.2014. Contudo, os esclarecimentos prestados pelo partido permitiram a correta identificação da transação.  Erro material que, por si só, não possui gravidade suficiente para comprometer a fiscalização das contas deve ser classificado como impropriedade.  2. Irregularidades nas receitas 2.1. Ausência de registro de transação constante do extrato bancário  A possibilidade de identificação da origem de receita por meio da documentação juntada pelo partido não o exime da necessária emissão do recibo eleitoral.  Segundo o art. 10 da Res.-TSE nº 23.406/2014, "deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, inclusive quando se tratar de recursos próprios". 2.2. Valores informados na prestação de contas sem o correspondente lançamento no extrato de aplicações financeiras  No caso, houve o registro de receitas no montante de R$ 5.270,94 como provenientes de aplicações financeiras dos recursos de campanha. Contudo, os extratos bancários constantes dos autos comprovam que o rendimento líquido decorrente desses investimentos foi de apenas R$ 388,71.  A ausência de identificação da origem de R$ 4.882,23, implica a necessidade de sua devolução ao erário, por se tratar de recurso de origem não identificada, nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014.  2.3. Ausência de registro de recursos do Fundo Partidário utilizados para realizar doações a outros prestadores Na hipótese, a tabela referente ao protocolo da prestação de contas final informa ter havido doações com recursos do Fundo Partidário a outros prestadores no valor de R$ 665.000,00. Porém, inexistem registros de receitas da campanha advindas do Fundo Partidário, em contrariedade aos arts. 40, I, c, e 41 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Conforme entende o TSE, "a análise das contas partidárias pela Justiça Eleitoral envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a averiguação do recebimento de recursos de fontes ilícitas e de doações de recursos de origem não identificada e a vinculação dos gastos à efetiva atividade partidária. Assim, a escrituração contábil - com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos recebidos e aplicados - é imprescindível para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre as contas, nos termos do art. 34, III, da Lei nº 9.096/95" (PC nº 285-96/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 14.3.2019, DJe de 30.4.2019). 3. Irregularidades nas despesas 3.1. Doações indiretas a outros prestadores em quantia superior ao originalmente doado O art. 26, § 3º, da Res.-TSE nº 23.405/2014 exige que as doações de recursos arrecadados pelo partido a outros prestadores nas campanhas eleitorais devem ser realizadas por meio de recibo eleitoral que identifique, corretamente, o doador originário. Na espécie, verifico que os valores transferidos em excesso revelam erro na identificação dos doadores originários. Irregularidade mantida. 3.2. Ausência de registro de encargos bancários O partido registrou gastos com encargos bancários no montante de R$ 696,00. No entanto, verificou-se que os lançamentos dos extratos bancários dessas despesas somam o valor de R$ 872,20. 4. Conclusão 4.1. Desaprovada a prestação de contas do Partido Trabalhista Nacional (PTN) - nacional, atual PODEMOS, relativa às eleições de 2014, em razão do valor das irregularidades na campanha alcançarem o montante de R$ 1.872.058,43, o que representa 30,56% do total movimentado pelo partido. 5. Determinação  5.1. Suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 3 meses, conforme dispõe o art. 54, III, §§ 3º e 4º, da Res.-TSE nº 23.406/2014, a ser cumprida de forma parcelada, em seis vezes, com valores iguais e consecutivos, a fim de manter o regular funcionamento do partido. 5.2. Devolução ao erário do valor de R$ 4.882,23, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 29, caput, da Res.-TSE nº 23.406/2014. (TSE, Prestação de Contas nº 99434, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 244, Data 19/12/2019, Página 48/50)