Artigo 49 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REGISTRO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 49 DA RES.-TSE Nº 23.571/2018. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. MODIFICAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PARTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES.1. Requerimento de anotação de alterações estatutárias acompanhado dos documentos exigidos pela legislação eleitoral (art. 49 da Res.-TSE nº 23.571/2018).2. O pedido de anotação não foi impugnado. Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo parcial deferimento. ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE OU DE CONSTITUCIONALIDADE E ...

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...DE CONTRAPOSIÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.3. São modificações que não afrontam a legislação e a jurisprudência desta Corte aquelas que incluem outros princípios programáticos no estatuto partidário; corrigem erro gramatical no estatuto; dispõem a respeito de organização e funcionamento de órgãos partidários; ajustam o estatuto ao disposto no art. 15, X, da Lei nº 9.096/1995 (normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher); criam secretarias temáticas; adequam o estatuto à Lei Geral de Proteção de Dados; estabelecem regra de compromisso da agremiação com a instituição de normas de compliance; dispõem sobre competência de dirigentes e destino deeventuais sobras de recursos da fundação partidária. CANCELAMENTO IMEDIATO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA A PARTIR DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO NOS CASOS DE DUPLA FILIAÇÃO. ADEQUAÇÃO.4. Rejeita-se a alteração na parte final do inciso VI do art. 8º do Estatuto, que prevê o cancelamento imediato da filiação partidária a partir de decisão judicial proferida por órgão colegiado nos casos de dupla filiação, porquanto a regra leva ao afastamento do filiado antes do trânsito em julgado da decisão, sendo certo que a filiação permanece sub judice até que haja registro da decisão da autoridade judiciária competente no sistema de filiação partidária (art. 23, § 5º, da Res.-TSE nº 23.596/2019).EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. ADEQUAÇÃO.5. O pleito da agremiação de atribuir exclusivamente à Comissão Executiva Nacional a expedição de carta de anuência nos casos de desfiliação partidária de filiados que ocupem os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador, "afastando, em qualquer hipótese, a possibilidade de que este ato seja praticado pelos Órgãos Estaduais e/ou Municipais" (art. 8ª, §1º), merece adequação.5.1. O partido deve adequar o § 1º do art. 8º do Estatuto, a fim de prever que a expedição da carta de anuência poderá ser concedida pelo órgão nacional em relação a qualquer mandato eletivo (independenteme da esfera de atuação do parlamentar), assegurada aos diretórios regionais a expedição quando se referir a mandato eletivo estadual, distrital e municipal.5.2. Em caso de eventual dissonância entre os órgãos diretivos, a solução da controvérsia deverá ser dirimida no âmbito partidário, cabendo a decisão ao diretório nacional, assegurado o respeito ao devido processo legal ao contraditório e à ampla defesa. ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO PARA ASSINAR, DE FORMA AUTÔNOMA, DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM RESPONSABILIDADES E ENCARGOS FINANCEIROS PARA O PARTIDO.6. Não se vislumbra óbice a que o presidente e o tesoureiro, de forma autônoma, possam assinar documentos que impliquem responsabilidades e encargos financeiros para o partido, até porque tais dirigentes são responsáveis solidários pelas contas partidárias.7. Pedido de anotação das modificações estatutárias deferido quanto aos itens 3 e 6, indeferido quanto ao item 4 e determinado o ajuste do item 5. (TSE, Registro de Partido Político nº 9508, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 239, Data 04/12/2023)

PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REGISTRO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 49 DA RES.–TSE Nº 23.571/2018. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DEFERIMENTO.1. Requerimento de anotação de alterações estatutárias acompanhado dos documentos exigidos pela legislação eleitoral (art. 49 da Res.–TSE nº 23.571/2018).2. O pedido de anotação não foi impugnado. 3. Modificações que não afrontam a legislação e a jurisprudência desta Corte, pois, basicamente, ajustam o estatuto ao disposto no art. 15, X, da Lei nº 9.096/1995 (normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher), criam secretarias temáticas, dispõem sobre competência de dirigentes e destino de eventuais sobras de recursos da fundação partidária.4. Pedido de anotação das modificações estatutárias deferido. (TSE, Registro de Partido Político nº 40309, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 257, Data 16/12/2022)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O TRE/SP desaprovou, por unanimidade, as contas do Patriota estadual, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 16.781,19, acrescida de multa no importe de 10%, totalizando R$ 18.459,31, com base no art. 49, caput, da Res.–TSE nº 23.464/2015, ...

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...e a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário até o recolhimento do montante citado, com base no art. 47 da citada norma, bem como no art. 36 da Lei nº 9.096/1995. 2. A Presidência da Corte regional negou seguimento ao apelo nobre do partido, ao fundamento de incidência dos Enunciados nºs 24 e 28 do TSE. 3. A coligação agravante não se insurgiu especificamente contra a incidência do Enunciado Sumular nº 24 do TSE, limitando–se a defender, de forma genérica, que sua pretensão não demanda a reincursão no acervo fático–probatório dos autos. 4. Para afastar a conclusão do decisum questionado não basta a alegação genérica de que não se pretende o reexame do arcabouço fático–probatório, é necessário que o agravante demonstre, mediante o cotejo entre os fundamentos do acórdão combatido e os da decisão que inadmitiu o recurso especial, que a natureza da controvérsia prescinde do revolvimento do conjunto de provas. No entanto, tal providência não foi realizada pela parte. Precedentes. 5. "A jurisprudência pátria se firmou no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, de modo que devem ser combatidos todos os fundamentos" (AgR–AI nº 0602331–18/GO, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.8.2020, DJe de 31.8.2020). Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 6. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar todos os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta. 7. Incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE. 8. Agravo em recurso especial não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060047545, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 26/08/2022)