Artigo 56 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

  Consulta nº 0600101–18.2019.6.00.0000 – Classe 11551 Brasília – Distrito Federal   Relator:        Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:  (...)     EMENTA   Ementa: Direito Eleitoral. Consulta. Sede estadual de partido político. Município limítrofe à capital do estado. Lei nº 13.877/2019. Resposta positiva.   1. Consulta formulada por Deputada Federal a respeito da possibilidade de diretório estadual de partido político ser localizado em “cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado”. 2. A consulta deve ser conhecida diante de sua abstração, pertinência temática e objetividade, bem como da legitimidade da consulente, que é autoridade com jurisdição federal. ...

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...  3. A Lei nº 13.877/2019 modificou a Lei nº 9.096/1995 para afastar a obrigatoriedade de estabelecimento da sede do partido na Capital Federal e, assim, garantiu maior liberdade às agremiações para escolher a localização de seus órgãos estaduais, desde que respeitados os limites da circunscrição do Estado. 4. Consulta respondida positivamente, no sentido de que pode o diretório estadual ser localizado em cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado, desde que nesse mesmo estado. 5. Sugestão de alteração dos artigos 10, caput e §1º; 26, II, 41, § 2º; 48, II; 49, I; e 56, §6º, da Res.–TSE nº 23.571/2018, a fim de adequar os dispositivos à legislação posterior.           (TSE, Consulta nº 060010118, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 0)