Artigo 41 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO INTEGRAL.1. Encontra-se consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamento, como forma de salvaguardar o fundamental direito constitucional à saúde.2. Especificamente sobre o bloqueio de valores do Fundo Partidário, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, XI, do CPC refere-se, ipsis ...

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...litteris, a “recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Não é este o caso dos autos, na medida em que a decisão agravada atendeu à distinção destacada, ao determinar reserva de valor “do montante destinado ao fundo partidário, antes do repasse para os partidos políticos”. Em igual sentido, o precedente da Corte Superior invocado pela União (REsp 1.891.644) não estabeleceu tese de impenhorabilidade absoluta de valores do Fundo Partidário, e sim de recursos “em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário”. De fato, tratava-se, naqueles autos, de constrição feita diretamente em conta bancária de partido político, e não de reserva de numerário requisitada diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.3. Cumpre perceber, aliás, que a própria redação do artigo 833, XI, da lei processual autoriza interpretação a contrario sensu no sentido de que é possível a penhora de valores do Fundo Partidário não recebidos pelos partidos políticos. Registre-se, de outro lado, que a Lei dos Partidos Políticos não assegura o recebimento de valores certos e específicos pelos beneficiários, e sim percentuais da disponibilidade do Fundo Partidário, composta, em parte, por receitas variáveis.4. Logo, ao passo em que inexiste imunidade do Fundo Partidário a constrições patrimoniais, como já demonstrado, não há, tampouco, direito individual homogêneo de partidos políticos malferido pela decisão agravada, para fim de violação à ampla defesa e contraditório, pois não há garantia legal ou constitucional de recebimentos de valores em patamares específicos. Em verdade, a arguição em exame não poderia ser admitida, pois induziria, em última análise, a virtual impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, dado que, de regra e por princípio, a arrecadação da União destina-se ao exercício de funções constitucionais, mediante estruturas próprias para tais fins (autarquias, órgãos internos, partidos políticos, empresas públicas, outros entes federativos, etc.) que, sob o argumento da agravante, deveriam participar de qualquer demanda em que a União fosse compelida a obrigações de fazer com repercussão patrimonial.5. Adiante, por razões análogas, também não possui relevância, prima facie, as teses de que haveria violação à separação dos Poderes ou regras de destinação dos valores do Fundo Partidário. Neste tocante, há que se observar que a vinculação das verbas é regra que se impõe aos gestores legais dos montantes (na espécie, tanto ao Tribunal Superior Eleitoral como, em segundo momento, aos partidos políticos beneficiários), aos quais é defesa a aplicação dos repasses para finalidades distintas daquelas legalmente previstas. Não é oponível, contudo, ao Judiciário, na implementação de medidas processuais destinadas a promover efetividade ao munus que lhe foi constitucionalmente atribuído, como se faz necessário no presente caso. Neste ponto, é preciso destacar que o bloqueio de verbas do Fundo Partidário apenas foi determinado em razão da inércia da União em cumprir a decisão liminar proferida há quase um ano nos autos de base, para fornecimento de medicamento à autora. Ainda assim, cumprindo recomendação do Conselho da Justiça Federal, o Juízo a quo tomou a cautela de solicitar ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia o bloqueio de valores, e apenas depois de negativa deste ente é que determinou o sequestro de valores do Fundo Partidário. Ademais disto, tal conduta compromete a execução do dever processual de cooperação (artigo 6º do CPC), tanto mais quando se evidencia que, sem negar a expressiva mora ao atendimento da liminar deferida, sem deixar de reconhecer o cabimento de sequestro de verbas públicas para fornecimento de medicamento (como, de resto, já foi definido em sistemática repetitiva, REsp 1.069.810, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe de 06/11/2013) e sem discutir nos autos o cabimento da obrigação de fazer judicialmente imposta, a União não indicou qualquer alternativa de disponibilidade sobre a qual possa recair, em substituição ao que reputa indevido, o sequestro, em si, cujo cabimento não se questionou.6. Neste passo, evidenciou-se, inclusive, periculum in mora reverso, dado que o provimento do presente recurso chancelaria patente desautorização do Judiciário pela recorrente, que seguiu sem cumprir por mais de 11 meses a determinação imposta na origem, relativa ao direito à vida e saúde da parte autora. Note-se que, da perspectiva da União, o valor indicado na decisão agravada é irrisório, sobretudo se considerado os recursos destinados ao Fundo Partidário, e ainda corresponde ao fornecimento de medicamento suficiente para um ano de tratamento.7. Finalmente, no tocante ao alegado risco de formação de precedente com efeito multiplicativo, a despeito da percepção de que a própria agravante deu causa ao cenário, trata-se de questão que, de toda a forma, desborda do escopo destes autos. Com efeito, a elucubração sobre efeitos gerais que se manifestariam, em tese, em procedimentos futuros e diversos caracteriza suscitação de eventual lesão à ordem pública em sentido amplo, questão que desafia via própria, diversa deste agravo de instrumento, adstrito à solução de divergência a respeito de decisão específica proferida em processo individualizado.8. Neste contexto fático e jurídico de legalidade, constitucionalidade e adequação da providência adotada e considerando que na segunda quinzena de julho/2022 a agravante promoveu a entrega à autora de medicamento em quantidade suficiente para seis meses, equivalente à metade do período determinado pela liminar concedida, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir o valor do sequestro determinado ao custo equivalente de outro lote para utilização no período remanescente previsto na decisão judicial de origem. Recentemente, no começo do mês em curso, porém, a agravante comprovou a aquisição e entrega do medicamento restante , dando integral cumprimento à decisão que determinou o fornecimento “em quantidade suficiente para, pelo menos, 01 (um) ano”, autorizando, assim, o levantamento da restrição impugnada.9. Logo, em função de fato superveniente à própria antecipação de tutela recursal, no sentido da demonstração de que houve o pleno cumprimento da decisão judicial de fornecimento de medicamento, cabe acolher integralmente o recurso interposto. 10. Agravo de instrumento provido, por fato superveniente demonstrado nos autos, para deferir levantamento do bloqueio de valores do Fundo Partidário.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022)

  Consulta nº 0600101–18.2019.6.00.0000 – Classe 11551 Brasília – Distrito Federal   Relator:        Ministro Luís Roberto Barroso Consulente:  (...)     EMENTA   Ementa: Direito Eleitoral. Consulta. Sede estadual de partido político. Município limítrofe à capital do estado. Lei nº 13.877/2019. Resposta positiva.   1. Consulta formulada por Deputada Federal a respeito da possibilidade de diretório estadual de partido político ser localizado em “cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado”. 2. A consulta deve ser conhecida diante de sua abstração, pertinência temática e objetividade, bem como da legitimidade da consulente, que é autoridade com jurisdição federal. ...

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...  3. A Lei nº 13.877/2019 modificou a Lei nº 9.096/1995 para afastar a obrigatoriedade de estabelecimento da sede do partido na Capital Federal e, assim, garantiu maior liberdade às agremiações para escolher a localização de seus órgãos estaduais, desde que respeitados os limites da circunscrição do Estado. 4. Consulta respondida positivamente, no sentido de que pode o diretório estadual ser localizado em cidade metropolitana limítrofe à capital de um estado, desde que nesse mesmo estado. 5. Sugestão de alteração dos artigos 10, caput e §1º; 26, II, 41, § 2º; 48, II; 49, I; e 56, §6º, da Res.–TSE nº 23.571/2018, a fim de adequar os dispositivos à legislação posterior.           (TSE, Consulta nº 060010118, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 0)

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial eleitoral para julgar desaprovadas as contas de campanha da agravante, candidata nas Eleições 2018 ao cargo de deputada estadual. 2. O acórdão regional concluiu pela ausência de irregularidade no recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidário, no valor de R$ 200.000,00, efetuado pelo Diretório Nacional do Partido da República – PR, o qual não estava coligado com o Partido Democrático Trabalhista – PDT, agremiação pela qual a candidata donatária concorreu ao pleito estadual. 3....

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... A destinação de recursos do Fundo Partidário para o financiamento da campanha de candidatos de partidos não coligados com a agremiação doadora constitui desvio de finalidade, pois: (i) atenta contra os critérios que fixam a forma de distribuição deste fundo, estabelecidos pelo art. 41–A da Lei nº 9.096/1995; (ii) viola os direitos dos candidatos filiados e até mesmo coligados ao partido doador, na medida em que o financiamento injustificado de campanhas adversárias priva–os da utilização de recursos em benefício de suas campanhas; e (iii) contraria a finalidade do fundo, precipuamente o custeio de atividades da própria agremiação, nos termos do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. 4. Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a doação versada "caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos do art. 33, I, da Res.–TSE nº 23.553 e do art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995, pois tal liberalidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e regulamentares que autorizam as agremiações partidárias a contribuir para as campanhas de outros partidos e, por conseguinte, de candidatos dessas outras legendas" (REspe nº 0601193–81/AP, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. em 03.09.2019). 5. A petição de agravo não traz nenhum subsídio apto a alterar a conclusão, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da decisão agravada.  6. Agravo interno a que se nega provimento.  (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060105869, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 120, Data 19/06/2020)