Artigo 72 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. REDUÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória, determinando a renovação do contrato de locação de imóvel comercial pelo valor mensal de R$ 34.286,74, com reajuste anual pelo IGP-M. A apelante busca a reforma para que o aluguel seja fixado em valor superior, conforme os reajustes contratuais ou laudo de assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a renovação ...

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...contratual de locação comercial pode ter o valor do aluguel reduzido em relação ao último ajuste, sem demonstração de alteração relevante das condições de mercado ou depreciação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença fixou o aluguel em R$ 34.286,74, valor inferior ao último ajuste contratual de R$ 35.399,78 (2018), o que implica redução em relação ao valor vigente na data da renovação e ao livremente pactuado pelas partes anos antes. 4. A renovação contratual com redução de tal magnitude somente se legitimaria mediante a demonstração de alteração relevante das condições de mercado ou de significativa depreciação do imóvel. 5. A motivação do perito judicial para a redução (pandemia e crise política) é insuficiente, pois se baseia em fatores macroeconômicos genéricos sem demonstração de efetiva repercussão no mercado locatício de Balneário Camboriú. 6. O laudo particular apresentado pela CEF corrobora conclusão oposta ao registrar valorização imobiliária na região, evolução do mercado local e tendência de crescimento dos preços. 7. A jurisprudência do TRF4 corrobora que a renovação com valor inferior ao pactuado exige demonstração de importante mudança no mercado ou depreciação do imóvel (TRF4, AC 50028234220174047007 PR, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 15.06.2022; TRF4, AC 50089590320224047000 PR, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 14.08.2024; TRF4, AC 5012329-88.2016.4.04.7100, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 03.06.2020). 8. O conjunto probatório evidencia uma relação locatícia equilibrada, estável e mantida por longo período, sem fatos supervenientes ou circunstâncias excepcionais que autorizem o afastamento dos critérios de reajuste livremente convencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A renovação de contrato de locação comercial não pode implicar redução do valor do aluguel em relação ao último ajuste, salvo se comprovada alteração relevante das condições de mercado ou significativa depreciação do imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 51; Lei nº 8.245/1991, art. 72, inc. II; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 50028234220174047007 PR, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 15.06.2022; TRF4, AC 50089590320224047000 PR, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 14.08.2024; TRF4, AC 5012329-88.2016.4.04.7100, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 03.06.2020. (TRF-4, AC 5006636-51.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 08/07/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória, determinando a renovação do contrato de locação de imóvel comercial pelo valor mensal de R$ 31.870,00, com reajuste anual pelo IGP-M (FGV). Os apelantes sustentam a inadequação do valor locatício fixado e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor locatício fixado pela sentença ...

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...em ação renovatória; e (ii) a possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, visa proteger o fundo de comércio e permite a renovação do contrato por igual prazo. A renovação não implica mera continuidade, mas a formação de nova relação jurídica que permite a redefinição de elementos contratuais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.971.600/RJ). 4. Diante da oposição do locador ao valor locativo proposto, com base no art. 72, II, da Lei nº 8.245/1991, foi determinada a produção de prova pericial para apurar o valor de mercado do imóvel. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e com metodologia baseada na NBR 14.653, concluiu que o valor proposto pela CEF (R$ 31.870,00) está dentro dos parâmetros de mercado e é superior à média indicada pela perícia (R$ 27.519,70). 6. O juízo formou seu convencimento com base na perícia judicial, que possui elevado grau de credibilidade por ser realizada por profissional equidistante das partes, conforme o art. 371 do CPC e a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 500.108/PE) e do TRF4. 7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é inviável, pois a improcedência do índice de correção monetária postulado representa parte mínima do pedido, em conformidade com o art. 86, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 51, 72, II; CPC, arts. 86, § 1º, 371; CF/1988, art. 173, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.600/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.08.2014; TRF4, AC 5000395-93.2022.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. Rogerio Favreto, j. 11.11.2025; TRF4, AC 5005753-06.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5000454-21.2021.4.04.7012, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27.11.2024. (TRF-4, AC 5009349-65.2021.4.04.7207, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 15/04/2026)