Artigo 21 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. CONCEITO DE MAGISTÉRIO. ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO. ESCOLA DE IDIOMAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 18/81 a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, não sendo mais mais considerada uma aposentadoria especial. Para a concessão de aposentadoria do professor, a lei exige o exercício de magistério em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nos termos do art. 21, I da Lei 9.394/1996, não se incluindo nesse conceito escola de idiomas. (TRF-4, AC 5013473-25.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator(a): LEONARDO CASTANHO MENDES, Julgado em: 18/11/2025)

 PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma  REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5022383-94.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE AUTORA: (...) JUIZO RECORRENTE: 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE (...) - SP449111-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:   REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE ...

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...SUPERIOR À EXIGIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA.  RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aceite a declaração e/ou o histórico escolar de ensino superior incompleto, para comprovação e pontuação no quesito referente à conclusão e aproveitamento do 9º ano do Ensino Fundamental (artigo 14, inciso V, da Portaria COMGEP nº 18/1SC1 – 2020), para o Curso de Especialização de Soldados (2º semestre/2020). Sem honorários. 2. Consta dos autos que o impetrante não foi aprovado para a etapa de “Habilitação à Matricula”, no Curso de Especialização de Soldados (CESD) 2-2020, em razão de não ter cumprido o previsto “V” do Art. 14 da Seção II da Portaria COMGEP n°18/1SC1, de 2 de abril de 2020. Alega que cumpriu rigorosamente a entrega da documentação comprobatória da escolaridade segundo as orientações do Setor de Pessoal do PAMA-SP  da Organização Militar, cuja atribuição de orientação foi prevista na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI de 03 de Agosto de 2020. 3. O magistrado concedeu a segurança ao fundamento de que o autor comprovou nível de escolaridade superior ao exigido pelo certame não sendo razoável prejudicá-lo com a exigência de documentação referente à escolaridade do nível anterior. 4. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. 5. O requisito atinente à escolaridade a ser atendido pelo então candidato à habilitação para curso em comento, de acordo com as instruções gerais e específicas, era de ter concluído ou estar em condições de concluir, com aproveitamento, o 9º ano do Ensino Fundamental. 6. Na hipótese o impetrante apresentou declaração de ensino superior incompleto, seguindo orientação da Organização Militar a qual estava vinculado, como demonstra a cópia do Check List de controle dos documentos entregues, conforme previsto na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI, de 03 de Agosto de 2020, que dispensava a comprovação de níveis anteriores de escolaridade. 7. Não há razoabilidade na exclusão do impetrante do certame, quando comprova nível de escolaridade superior ao exigido, seguindo orientação, ainda que equivocada, da própria Organização Militar, cuja atribuição de orientação foi regularmente prevista, conforme previsto na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI, de 03 de Agosto de 2020. 8. Reexame necessário não provido.                                (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5022383-94.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)