Artigo 21 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

 PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma  REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5022383-94.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE AUTORA: (...) JUIZO RECORRENTE: 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE (...) - SP449111-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:   REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA.  RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.1. Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São ...

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...Paulo, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aceite a declaração e/ou o histórico escolar de ensino superior incompleto, para comprovação e pontuação no quesito referente à conclusão e aproveitamento do 9º ano do Ensino Fundamental (artigo 14, inciso V, da Portaria COMGEP nº 18/1SC1 – 2020), para o Curso de Especialização de Soldados (2º semestre/2020). Sem honorários.2. Consta dos autos que o impetrante não foi aprovado para a etapa de “Habilitação à Matricula”, no Curso de Especialização de Soldados (CESD) 2-2020, em razão de não ter cumprido o previsto “V” do Art. 14 da Seção II da Portaria COMGEP n°18/1SC1, de 2 de abril de 2020. Alega que cumpriu rigorosamente a entrega da documentação comprobatória da escolaridade segundo as orientações do Setor de Pessoal do PAMA-SP  da Organização Militar, cuja atribuição de orientação foi prevista na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI de 03 de Agosto de 2020.3. O magistrado concedeu a segurança ao fundamento de que o autor comprovou nível de escolaridade superior ao exigido pelo certame não sendo razoável prejudicá-lo com a exigência de documentação referente à escolaridade do nível anterior.4. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal.5. O requisito atinente à escolaridade a ser atendido pelo então candidato à habilitação para curso em comento, de acordo com as instruções gerais e específicas, era de ter concluído ou estar em condições de concluir, com aproveitamento, o 9º ano do Ensino Fundamental.6. Na hipótese o impetrante apresentou declaração de ensino superior incompleto, seguindo orientação da Organização Militar a qual estava vinculado, como demonstra a cópia do Check List de controle dos documentos entregues, conforme previsto na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI, de 03 de Agosto de 2020, que dispensava a comprovação de níveis anteriores de escolaridade.7. Não há razoabilidade na exclusão do impetrante do certame, quando comprova nível de escolaridade superior ao exigido, seguindo orientação, ainda que equivocada, da própria Organização Militar, cuja atribuição de orientação foi regularmente prevista, conforme previsto na Portaria da DIRAP nº 91/3SMI, de 03 de Agosto de 2020.8. Reexame necessário não provido.                                (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5022383-94.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001014-34.2011.8.05.0223, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ICARO (...) BITAR, (...)  APELADO: ADAO (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ELCIO (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ...

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...“a”, da Constituição Federal, Id nº 28628880, em face do acórdão da Segunda Câmara Cível- Id nº 8042190 - que negou provimento ao pleito do recorrente.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 183, 355, 373 e 1.022, do Código de Processo Civil.   É o relatório.   A princípio, no que se refere à suposta violação, cumpre trazer a baila trecho do acórdão recorrido:   No mérito, analisando detidamente os autos, observa-se que, na origem, a Ação de Cobrança refere ao pagamento de remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Maria da Vitória durante o período compreendido entre os anos de 2008 a 2012 que teria sido calculada com base em piso salarial abaixo do previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Conforme consta nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (ID 19146000), é possível notar que o contrato celebrado entre os litigantes refere ao Servidor Público exercendo cargo efetivo de Professor, empossado pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória desde 23/02/2006 (Termo de Posse ID 19146000, fl. 03). Ocorre que, a partir da edição da Lei Federal nº 11.738/2008, restou estabelecido o piso salarial dos profissionais do magistério público, fixado à época em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para formação em nível médio, na modalidade normal e para jornada mínima de 40 (quarenta) horas. Por sua vez, a Municipalidade Recorrente, ao legislar sobre a matéria, editou a Lei Municipal nº 790/2009, instituindo o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santa Maria da Vitória, passou a estabelecer que os adicionais salariais recebidos pela categoria seriam incorporados à remuneração básica. […] Considerando que a partir de 27 de abril de 2011, o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008, aplicável aos profissionais do magistério público que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico, (§2º do art.2º) - a ser obrigatoriamente cumprida por todos os entes federativos - passou a ser o vencimento básico do profissional do magistério, não mais podendo abranger a remuneração global, vantagens e adicionais garantidos na carreira, conforme orientação firmada por Supremo Tribunal Federal, ADI n.4.167/DF, bem como evidenciada a qualidade de Servidor Público do Recorrido, assim como a existência de prestação de serviços em favor da Municipalidade, reconhece-se o direito à percepção do piso salarial assim como demais consectários decorrentes do vínculo, que foram pagos calculados sobre valores inferior ao estabelecido como piso salarial nacional, conforme noticiam os comprovantes de pagamento do período discutido que foram colacionados ao ID 19146000. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, proferida em consonância com a provas constante dos autos e a legislação em vigor, que determinou, além da correta implantação do piso salarial na forma da Lei Federal nº. 11.738/2008, o pagamento de diferenças remuneratórias devidas, inclusive adicionais 'RC' (Regência de Classe) e 'AC' (atividade Complementar), durante o período em que a remuneração do Servidor se deu em desacordo com a legislação de regência.   De tal modo, necessário destacar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito municipal - Lei Municipal nº 790/2009 -, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 21, 29, 30 e 61 da Lei 9.394/1996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem baseou-se na Lei Municipal 3.972/2009, que estipula o rol de atribuições do educador infantil, para decidir a lide. Dessa forma, assentou que a função desempenhada pela autora não se "trata de atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, contemplada pela Lei Federal 11.738/2008." 4. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.794.837/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 16/4/2021.)   Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, necessário destacar que eventual alteração do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no que concerne à discussão acerca da prova, demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.766.990/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001014-34.2011.8.05.0223, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/07/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça .2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 21, 29, ...

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...30 e 61 da Lei 9.394/1996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem baseou-se na Lei Municipal 3.972/2009, que estipula o rol de atribuições do educador infantil, para decidir a lide. Dessa forma, assentou que a função desempenhada pela autora não se "trata de atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, contemplada pela Lei Federal 11.738/2008." 4. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp 1794837/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 16/04/2021)