Artigo 30 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES nº 01/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte impetrante, graduado em medicina pela Universidad Autónoma San Sebastián de San (...) ...

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...- UASS, protocolou junto à UFAM solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 23/02/2023, com base no art. 11, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e art. 30 da Portaria MEC nº 1.151 de 2023. O pedido foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). 2. As universidades detêm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17-3-2011. 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFAM aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos REVALIDA, implementado pelo INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17-3-2011, sendo essa a forma de revalidação de diplomas estrangeiros adotada pela IES, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" ( TRF1, AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22-3-2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26-1-2021. 4. Mantém-se a sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1, AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 05/06/2024 PAG PJe 05/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES nº 01/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante, graduado em medicina pela (...) - UDABOL, protocolou junto ...

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...à UFAM solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 29-3-2022, com base no art. 11, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e art. 30 da Portaria MEC nº 1.151 de 2023. O pedido foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). 2. As universidades detêm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17-3-2011. 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFAM aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos REVALIDA, implementado pelo INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, sendo essa a forma de revalidação de diplomas estrangeiros adotada pela IES, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (TRF1, AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22-3-2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26-1-2021. 4. Mantém-se a sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1, AMS 1013917-38.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)