Artigo 54 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEITO COMINATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR NÃO EXCLUSIVO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. O ordenamento jurídico vigente, quer no plano constitucional (artigos 24, XIV, 205 e 208), quer no infraconstitucional (Lei n. 8.069/1990...

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... - Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54; Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei n. 9.394/1996 - LDB), preconiza ser a educação direito de todo cidadão e dever do Estado, impondo ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a obrigação de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conferindo à criança especial proteção, em razão da sua inequívoca condição de vulnerabilidade.  2. No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal assegura ?atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho?, quando os ?serviços educacionais referidos no caput são preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e de adaptação e garantidos os materiais e os equipamentos adequados?. (artigo 232, caput, e § 2º).  3. Na hipótese, verifica-se que a própria Administração reconheceu a necessidade de disponibilizar um profissional capacitado para auxiliar o discente, mesmo que não seja de maneira exclusiva, conforme estudo de caso realizado por profissionais especializados da Secretaria de Educação do Distrito Federal.  4. Impõe-se ao Distrito Federal a obrigação de fornecer monitor educacional ao infante autor como forma de efetivar a garantia constitucional do acesso à educação de qualidade à pessoa com deficiência, de modo a fomentar o seu pleno desenvolvimento intelectual, todavia, monitor não exclusivo.  5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1798501, 07022776820228070013, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 19/12/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 1.012, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEITO COMINATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ALUNA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR NÃO EXCLUSIVO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo ativo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ...

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...ou ao relator, se já distribuída, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC. 1.1. O requerimento apresentado no corpo da petição recursal caracteriza inadequação da via eleita, e, por conseguinte, o não conhecimento do pleito.  2. O ordenamento jurídico vigente, quer no plano constitucional (artigos 24, XIV, 205 e 208), quer no infraconstitucional (Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54; Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei n. 9.394/1996 - LDB), preconiza ser a educação direito de todo cidadão e dever do Estado, impondo ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a obrigação de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conferindo à criança especial proteção, em razão da sua inequívoca condição de vulnerabilidade.  3. No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal assegura ?atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho?, quando os ?serviços educacionais referidos no caput são preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e de adaptação e garantidos os materiais e os equipamentos adequados?. (artigo 232, caput, e § 2º).  4. Na hipótese, verifica-se que a própria Administração reconheceu a necessidade de disponibilizar um profissional capacitado para auxiliar a discente, mesmo que não seja de maneira exclusiva, conforme estudo de caso realizado por profissionais especializados da Secretaria de Educação do Distrito Federal.  5. Correta a r. sentença apelada que impõe ao Distrito Federal a obrigação de fornecer monitor educacional à autora, não exclusivo, como forma de efetivar a garantia constitucional do acesso à educação de qualidade à pessoa com deficiência, de modo a fomentar o seu pleno desenvolvimento intelectual.  6. Recursos conhecidos e não providos. (TJDFT, Acórdão n.1761222, 07040618020228070013, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 20/09/2023, Publicado em: 02/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO FAZENDÁRIO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSCITANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO FACE AO CUMPRIMENTO SATISFATIVO DA TUTELA, E NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO A LEGITIMAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CASO, E SUBSIDIARIAMENTE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. QUANTO A PRELIMINAR SUSCITADA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ESSA NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA SATISFATIVA, NÃO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVIDO À NATUREZA PRECÁRIA DA MEDIDA QUE ...

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...NECESSITA SER CONFIRMADA POR DECISÃO DEFINITIVA. COM EFEITO, O DIREITO EM APREÇO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 208 DA CARTA MAGNA DE 1988, AO DISPOR EM SEU ART. 208 O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE (...) IV - EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ECA, EM SEU ART. 54, IV, TAMBÉM ATRIBUI AO ESTADO, NA ACEPÇÃO DE PODER PÚBLICO, A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS: ART. 54. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:(...) IV - ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. NO MESMO SENTIDO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.349/1996), EM SEUS ARTIGOS 11, V, 29 E 30, DISPÕE QUE INCUMBE AOS MUNICÍPIOS A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM VISTAS À FORMAÇÃO BÁSICA DO CIDADÃO. INCIDE AO CASO A TESE DO TEMA 548 STF DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJO MÉRITO FOI JULGADO EM 22.09.2022, QUE CONFERE MÁXIMA EFETIVIDADE AO ART. 208 DA CRFB/88, NO SENTIDO DE QUE O ESTADO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE DE SORTE QUE EVENTUAL INÉRCIA ADMINISTRATIVA INAUGURA A POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DESSE DIREITO NA VIA JUDICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS SUAS FASES ¿ EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO ¿ CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA.2. A EDUCAÇÃO INFANTIL COMPREENDE CRECHE (DE ZERO 3 ANOS) E A PRÉESCOLA (DE 4 A 5 ANOS). SUA OFERTA PELO PODER PÚBLICO PODE SER EXIGIDA INDIVIDUALMENTE, COMO NO CASO EXAMINADO NESTE PROCESSO.3. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER JURÍDICO DE DAR EFETIVIDADE INTEGRAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. NOTA-SE, ASSIM, QUE A EDUCAÇÃO BÁSICA REPRESENTA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DEFERIDA A TODOS (CF, ART. 205), NOTADAMENTE ÀS CRIANÇAS (CF, ARTS. 208, IV, E 227, ¿CAPUT¿), CUJO ADIMPLEMENTO IMPÕE A SATISFAÇÃO DE UM DEVER DE PRESTAÇÃO POSITIVA PELO PODER PÚBLICO, CONSISTENTE NA GARANTIA DE ACESSO PLENO AO SISTEMA EDUCACIONAL, INCLUSIVE AO ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OS ENTES MUNICIPAIS, NESSE CONTEXTO, SÃO PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEIS POR PROPORCIONAR A CONCRETIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MEDIANTE A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES, QUE DEVEM ALCANÇAR ESPECIALMENTE A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL. EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL NA MATÉRIA REVELA UMA VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, MÁXIME PORQUE ESSE DIREITO ¿NÃO SE EXPÕE, EM SEU PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO, A AVALIAÇÕES MERAMENTE DISCRICIONÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM SE SUBORDINA A RAZÕES DE PURO PRAGMATISMO GOVERNAMENTAL¿ (ARE 639.337-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 15/9/2011). QUANTO A INTERVENÇÃO JUDICIAL, EMBORA RESIDA, PRIMARIAMENTE, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, A PRERROGATIVA DE FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS, REVELA-SE POSSÍVEL, NO ENTANTO, AO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE DETERMINAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE EFETUE A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, A FIM DE REALIZAR A PROMESSA CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO REGULAR E ADEQUADA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO, CONSPIRARIA CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LOGO, TODA E QUALQUER DECISÃO DOS DEMAIS PODERES ESTATAIS PODE SER REAPRECIADA PELO JUDICIÁRIO, QUE TEM O PODER-DEVER DE AFERIR SE O ATO PRATICADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO O DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DES CUSTAS JUDICIAIS, A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS O MUNICÍPIO É ISENTO, UMA VEZ QUE O ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99, DISPÕE QUE OS ENTES MUNICIPAIS ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESSA, TAMBÉM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TAL RACIOCÍNIO TEM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, VALE DIZER, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SAIR VENCIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO NA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85, TAMBÉM NÃO PODE RECEBÊ-LOS SE SAIR VENCEDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0069784-23.2015.8.19.0038, Relator(a): DES. CLEBER GHELFENSTEIN , Publicado em: 01/12/2023)