Artigo 205 - ECA / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO A AUTORA O DIREITO À VAGA EM CRECHE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O RÉU PROMOVA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, A MATRÍCULA DA INFANTE EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE, QUE ALEGA TER SIDO A VAGA NEGADA À MENOR EM RAZÃO DE ESTA NÃO TER ATINGIDO O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA (DE SEIS MESES DE IDADE), EXIGIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER ARGUIDA COMO ÓBICE AO MISTER DE PRESTAR DEVER INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

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....DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, EX VI ARTIGOS 205, CAPUT E 208, INCISO IV. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI Nº 8069/90, QUE PRECONIZA A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPONDO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI Nº 9.394/96, QUE É ASSEGURADO O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ- ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO PELA AGRAVADA QUE RESTOU PREJUDICADO, EIS QUE NO CURSO DO PROCESSO A INFANTE ATINGIU A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELO ENTE PARA FINS DE INGRESSO EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DAS ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADO, CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO A PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. HELANE (...) (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057080-53.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, Publicado em: 07/02/2020)

APELACÃO/REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU EM ESCOLA PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO SUSTENTANDO, TÃO SOMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA INICIAL, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO E NEM LHE FOI OPORTUNIZADA TAL OPÇÃO, PELA QUAL TEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA VIR A MACULAR A SENTENÇA, A QUAL DEVE SER MANTIDA EM PROL DO INTERESSE DO MENOR, QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTAVA COM 07 ANOS, E TEM O DIREITO À SER MATRICULADO EM ESCOLA PARA CURSAR A EDUCAÇÃO BÁSICA/ENSINO FUNDAMENTAL.- Ausência de nulidade ...

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...da sentença. Incidência do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15. Direito à educação básica/fundamental de menor que não admite autocomposição, não sendo, portanto, exigida a prévia audiência de conciliação/mediação prevista no caput do dispositivo legal ora mencionado.- Análise do mérito da demanda em sede de reexame necessário, tendo em vista que o Apelante não o impugnou em seu Recurso. ¿ A pretensão da parte Autora está amparada nos artigos 205 e 208, inciso IV, da CRFB/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão do Princípio da Proteção Integral, cabendo à Municipalidade disponibilizar os meios necessários à sua concretização.- Isenção municipal que se limita às custas processuais, devendo responder pela taxa judiciária. En. n° 145 do TJERJ e verbete n°42 do FETJ. Honorários advocatícios de sucumbência bem sopesados. Art. 85 do CPC/2015.- Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, mantida a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001237-69.2018.8.19.0055, Relator(a): DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Publicado em: 05/03/2020)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MATRÍCULA DE MENOR NA PRÉ-ESCOLA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em foco, a autora interpôs Mandado de Segurança contra ato do INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, cuja ação tem por objeto a matrícula da autora na dita Instituição. 2. O principal imbróglio apresentado se trata da possibilidade de matricular criança menor de 03 (três) anos na pré-escola, como intenta a autora. 3. Se mostra razoável manter a sentença que determinou a matrícula da autora na pré-escola, eis que se trata de medida que assegura os direitos concedidos a criança e dispostos na Constituição Federal, em seus arts. 205 e 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 3o, 4o e 53. 4. Sentença mantida. (TJ-PI, Reexame Necessário , Relator(a): Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em: 13/06/2019)