Artigo 29 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADA MONITORA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA (violação aos artigos 29, 30, 67, §2º, da Lei nº 9.394/96, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra violação aos dispositivos legais indicados ou divergência jurisprudencial apta à admissibilidade do apelo, quando constatado que as diferenças salariais foram indeferidas com base no conjunto fático probatório dos autos, o qual revelou diferenciação entre as atividades exercidas pela empregada monitora de atividades extracurriculares e aquelas praticadas pelos professores da instituição de ensino. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, RR - 21381-31.2014.5.04.0004, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROTEÇÃO CONTRA O DESPEJO. EDUCAÇÃO INFANTIL COMO EDUCAÇÃO BÁSICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que revogou a tutela provisória, que autorizou o despejo da instituição de educação infantil. A embargante alega omissão quanto à caracterização da educação infantil como parte da educação básica e sujeita à fiscalização do Poder Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a educação infantil ...

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...integra a educação básica e se a instituição embargante, por estar sujeita à fiscalização do Poder Público, faz jus à proteção contra despejo prevista no art. 53, II, da Lei do Inquilinato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, II, da Lei do Inquilinato protege contra despejo as instituições de ensino autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Público, assegurando estabilidade para a continuidade do serviço educacional. 4. Nos termos dos arts. 4º, 21, 29 e 30 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e se sujeita à regulamentação e fiscalização estatal. 5. O contrato firmado entre a embargante e o Município indica a prestação de serviços de educação infantil e comprova sua sujeição à fiscalização educacional municipal. 6. A decisão embargada não considerou expressamente que a educação infantil é parte da educação básica e, portanto, deve ser protegida pelo art. 53 da Lei do Inquilinato, ao menos, em juízo exauriente. Mantida a decisão que revogou o despejo com os devidos acréscimos quanto à educação básica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "A educação infantil integra a educação básica, nos termos da Lei nº 9.394/1996, e se submete à regulamentação e fiscalização do Poder Público. 2. As instituições de ensino infantil que atendem aos requisitos legais para funcionamento estão protegidas contra o despejo, nos termos do art. 53 da Lei do Inquilinato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 53, II; Lei nº 9.394/1996, arts. 4º, 21, 29 e 30. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação / Remessa Necessária, nº 5002933-29.2021.8.21.0044, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, julgado em 22.08.2024. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52460653720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-04-2025)