Artigo 213 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 1.LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2017. ATRIBUIÇÕES. PROMOÇÃO E DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. Dentre as atribuições constitucionalmente destinadas à Defensoria Pública compreende a de desempenhar efetivamente a defesa de interesses individuais e coletivos daqueles em situação de vulnerabilidade e, para tanto, o exercício da defesa de interesses individuais engloba a promoção de ações capazes de propiciar a adequada satisfação de direitos reconhecidos judicialmente, incluindo, aqueles inerentes ao direito de crianças e adolescentes. 2. ARTIGO 213...

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... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. In casu, resulta ausente o interesse processual da Autora/Exequente, haja vista a impossibilidade de se exigir astreintes antes do trânsito em julgado da sentença, conforme exegese do artigo 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. A condenação em honorários advocatícios sujeita-se ao princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes4.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Deve permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade nº 5113935.10, a qual, versa sobre a inconstitucionalidade do pagamento dos honorários à Defensoria. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5214744-71.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPL Nº 130/2017. ATRIBUIÇÕES. PROMOÇÃO E DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ARTIGO 213 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A missão constitucional atribuída à Defensoria Pública compreende a de desempenhar efetivamente a defesa de interesses individuais e coletivos daqueles em situação de vulnerabilidade e, para tanto, o exercício da defesa de interesses individuais engloba a promoção de ações capazes de propiciar a adequada satisfação de direitos reconhecidos judicialmente, incluindo, aqueles umbilicalmente ligados ao direito de crianças e adolescentes. 2. Não há interesse processual ante a impossibilidade de se exigir astreintes antes do trânsito em julgado da referida decisão, conforme inteligência do artigo 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Se um litigante sucumbir do pedido, o outro responderá pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O fato de serem concedidos os beneplácitos da gratuidade da justiça não obsta a condenação da parte nos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5179413-28.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2017. ATRIBUIÇÕES. PROMOÇÃO E DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ARTIGO 213 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A missão constitucional atribuída à Defensoria Pública compreende a de desempenhar ...

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...efetivamente a defesa de interesses individuais e coletivos daqueles em situação de vulnerabilidade e, para tanto, o exercício da defesa de interesses individuais engloba a promoção de ações capazes de propiciar a adequada satisfação de direitos reconhecidos judicialmente, incluindo, aqueles umbilicalmente ligados ao direito de crianças e adolescentes. 2. Não há interesse processual ante a impossibilidade de se exigir astreintes antes do trânsito em julgado da referida decisão, conforme inteligência do artigo 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da causalidade, isto é, aquele que deu azo à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas delas decorrentes. 4. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade nº 5113935.10, que versa sobre a inconstitucionalidade do pagamento dos honorários à Defensoria Pública Estadual e que está pendente de julgamento perante o Órgão Especial deste Tribunal. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5203924-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020)