Artigo 96 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. REFORMA. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. ...

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...A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual são aplicáveis as disposições da Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). No caso dos autos, o apelante foi incorporado ao Exército em 1º/03/2018, tendo sido licenciado a partir de 30/07/2021, com direito ao encostamento para fins de continuação de tratamento médico. Narra que sofreu acidente em ato de serviço no deslocamento entra a sua residência e o quartel, ocorrido no dia 02/07/2020, tendo o evento, após apuração em Sindicância, sido considerado como acidente em serviço. Afirma que em decorrência do acidente adquiriu sequelas neurológicas já consideradas irreversíveis pelos médicos, entretanto, ainda necessita de tratamento médico para conseguir restabelecer um pouco de sua higidez física e inserir-se no mercado de trabalho, pois está com rigidez articular e edema, com grande dificuldade de deambulação. Aduz que antes do licenciamento foi submetido a inspeção e saúde que o considerou ‘INCAPAZ B2’, de modo que não poderia ter sido licenciado. O médico perito nomeado pelo juízo de primeiro grau concluiu que o apelante está definitivamente incapaz para atividades com carga no membro afetado e naquelas com necessidade de grande mobilidade. O perito esclareceu, ainda, que embora haja incapacidade total para o serviço militar, o apelante possui capacidade para atividades civis. Uma vez que o autor necessitava de tratamento médico, foi aplicado ao caso o instituto do encostamento. Não se verifica qualquer ilegalidade no licenciamento de militar incapaz apenas para atividades militares, notadamente em razão do disposto no § 6º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964. Nessa mesma toada, não estando configurada a invalidez, o apelante não faz jus à reforma, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares, incluído pela Lei nº 13.954/2019.  Inexistindo qualquer ilegalidade praticada pela administração militar, não há que se falar em condenação da UNIÃO FEDERAL em indenizar o apelante por danos morais. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008621-83.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DE PRIMEIRA CLASSE. TRANSFERÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. LEI Nº 12.158/2009. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O apelado ingressou nas Forças Armadas em 16/10/1978 e no Quadro de Taifeiros da FAB em 1/08/1982, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 26/09/1994, na graduação de Taifeiro de Primeira Classe. Em 12/06/2010 apresentou requerimento administrativo pleiteando a sua promoção à graduação de Segundo Sargento, nos termos da Lei 12.158/2009, o qual foi indeferido. 2. A Lei nº 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações ...

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...superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. O art. 2º, I, da referida legislação estabeleceu que tal direito seria permitido ao militar transferido para a reserva remunerada a pedido, depois de cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica. 3. O art. 96 da Lei n. 6.880/80 previu duas possibilidades de efetivação da transferência do militar para a reserva remunerada: a) a pedido e b) de ofício. A transferência a pedido seria concedida após requerimento, uma vez cumprida o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos da redação original do art. 97 do mesmo diploma legal. Já a transferência de ofício demandaria o enquadramento do militar em alguma das situações elencadas no art. 98 da Lei n. 6.880/80, dentre as quais estava prevista, no seu inciso XIV, a hipótese de "passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério". 4. No caso dos autos a parte autora foi transferida, de ofício, para a reserva remunerada, porque passou a exercer a função pública de magistério, antes de cumprir o tempo mínimo de serviço militar, de modo que não preenche os requisitos do art. 2º, I, da Lei n. 12.158/2009, para fins de acesso à graduação superior. 5. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação da União Federal a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora, visando a sua promoção ao posto de Segundo Sargento, nos termos da Lei 12.158/2009 e do Decreto 7.188/2010 (TRF-1, AC 0047404-47.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, NONA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980 (e considerando que, no presente caso, não se aplicam as disposições da Lei nº 13.954/2019) tratando-se de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não cabe reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção ...

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...de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Destaco precedentes quanto ao tema: STJ, AgInt no REsp 1763436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. No caso dos autos, o autor narra ter sido incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2015 para cumprir o serviço militar obrigatório. Afirma que em 13/05/2015 sofreu um acidente em serviço que ocasionou torção em seu joelho direito com ruptura de ligamentos. Alega ter sido licenciado pela administração militar antes mesmo de ter finalizado o tratamento no joelho. Pugnou pela condenação da UNIÃO FEDERAL para que fosse reintegrado como adido, com posterior reforma além de indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, foi submetido a inspeção de saúde pelo Exército em 25/11/2015, na qual recebeu o parecer de “Incapaz B1”, tendo sido posteriormente licenciado em 08/01/2016, enquanto ainda estava incapaz. Nessa esteira, o laudo pericial apresentado em 01/08/2022 concluiu que o apelado é portador de patologia ortopédica de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior já tratado, não possuindo qualquer incapacidade laborativa atualmente. O perito esclareceu, ainda, que a lesão do autor se iniciou no ano de 2015, sendo necessário tratamento cirúrgico (já realizado) para a adequada recuperação. Infere-se dos elementos expostos que o apelado estava incapaz quando foi licenciado em 08/01/2016, ainda necessitando de tratamento cirúrgico – realizado após a reintegração do autor quando do deferimento da tutela antecipada deferida em primeiro grau – em razão de sua lesão no joelho. Assim, não poderia a administração militar ter licenciado o autor. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000576-20.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)