Artigo 2 - Lei nº 12158 / 2009

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DE PRIMEIRA CLASSE. TRANSFERÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. LEI Nº 12.158/2009. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O apelado ingressou nas Forças Armadas em 16/10/1978 e no Quadro de Taifeiros da FAB em 1/08/1982, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 26/09/1994, na graduação de Taifeiro de Primeira Classe. Em 12/06/2010 apresentou requerimento administrativo pleiteando a sua promoção à graduação de Segundo Sargento, nos termos da Lei 12.158/2009, o qual foi indeferido. 2. A Lei nº 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações ...

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...superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. O art. 2º, I, da referida legislação estabeleceu que tal direito seria permitido ao militar transferido para a reserva remunerada a pedido, depois de cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica. 3. O art. 96 da Lei n. 6.880/80 previu duas possibilidades de efetivação da transferência do militar para a reserva remunerada: a) a pedido e b) de ofício. A transferência a pedido seria concedida após requerimento, uma vez cumprida o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos da redação original do art. 97 do mesmo diploma legal. Já a transferência de ofício demandaria o enquadramento do militar em alguma das situações elencadas no art. 98 da Lei n. 6.880/80, dentre as quais estava prevista, no seu inciso XIV, a hipótese de "passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério". 4. No caso dos autos a parte autora foi transferida, de ofício, para a reserva remunerada, porque passou a exercer a função pública de magistério, antes de cumprir o tempo mínimo de serviço militar, de modo que não preenche os requisitos do art. 2º, I, da Lei n. 12.158/2009, para fins de acesso à graduação superior. 5. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação da União Federal a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora, visando a sua promoção ao posto de Segundo Sargento, nos termos da Lei 12.158/2009 e do Decreto 7.188/2010 (TRF-1, AC 0047404-47.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, NONA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DA GRADUAÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001114-71.2022.4.03.6312, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. LEI Nº 12.158/2008. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOTUTELA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese dos autos em que se persegue o direito de o apelante ter restabelecida a sua promoção a Primeiro Sargento, efetivada pela Portaria DIRAP nº 4.855/3HI1, fundamentada na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010. 2. A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que não restou evidenciado o preenchimento dos requisitos prescritos no art. 2º da Lei nº 12.158/2009. 3. O acesso ...

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...do taifeiro aos graus hierárquicos mais elevados condiciona-se ao preenchimento de requisitos essenciais, dentre os quais está o enquadramento em uma das opções do art. 2º da Lei nº 12.158/2009. 4. O art. 2º, I, da Lei nº 12.158/2009 traduz hipótese de transferência para a reserva remunerada a pedido. No caso, considerando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em virtude de exercício da função de magistério público, com fulcro no art. 98, XIV, da Lei nº 6.880/80, vigente à época dos fatos, a situação se enquadra na hipótese "transferência de ofício", não sendo o caso dos autos contemplado na hipótese do inciso I. 5. Também não há enquadramento do caso na situação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.158/2009, que trata sobre a "quota compulsória". Isso porque, considerando que transferência do autor teve como base o art. 98, XIV, da Lei nº 6.880/80, então vigente, e que essa hipótese estava atrelada à impossibilidade de promoção, resta impossível a sua caracterização como "quota compulsória". 6. Se constatado que o pagamento dos proventos do militar está em desacordo com a legislação vigente, em decorrência de ilegal concessão de melhoria, a Administração Pública tem o dever de reformar o ato e proceder à respectiva correção, com fundamento no princípio da autotutela, não havendo ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Precedente do STF. 7. Não merece modificação os termos da sentença porquanto inexistente a comprovação do enquadramento da hipótese do autor em uma das opções do art. 2º da Lei nº 12.158/2009. 8. Apelação da parte autora não provida. Honorários majorados em um por cento do valor da condenação honorária estipulada na sentença, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco) anos em respeito ao art. 98, §3°, do CPC/2015. (TRF-1, AC 0000098-33.2013.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG PJe 06/09/2023 PAG)