Artigo 44 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial aparelhado por cheques nominativos e cruzados, transmitidos por endosso à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) alegada ...

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...contradição quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência; (ii) suposta violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pois a embargante foi a única parte a recorrer da sentença; (iii) alegada omissão na análise conjunta dos artigos 17 e 44 da Lei nº 7.357/85, quanto ao efeito jurídico da coexistência de cheque nominativo e cruzado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há contradição quanto à revogação da gratuidade da justiça, pois a decisão foi coerente ao revogar o benefício pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo a contradição que autoriza os embargos apenas a interna ao julgado. Não ocorreu violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pois a questão da gratuidade da justiça foi expressamente devolvida ao Tribunal pela parte embargada, que arguiu preliminar de impugnação e revogação do benefício em contrarrazões. Inexiste omissão na análise dos artigos 17 e 44 da Lei nº 7.357/85, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, fundamentando que nenhuma das características apontadas, isoladamente ou em conjunto, impede a circulação do título por endosso. O que a embargante classifica como omissão é, na verdade, a rejeição de sua tese jurídica, representando claro descontentamento com o resultado do julgamento e tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 373, II, 489, IV, 1.013, §1º, 1.022, 1.025, 1.026, §2º; Lei nº 7.357/85, arts. 17, §1º, 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/02/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50263315020258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 25-03-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50038158720238215001, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-09-2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50134811620238210086, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-04-2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial aparelhado por cheques nominativos e cruzados, transmitidos por endosso à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões preliminares em contrarrazões: (i) ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso; (ii) revogação ...

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...do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à apelante. No mérito, a questão em discussão consiste na legitimidade ativa da parte apelada para a cobrança, por meio de ação monitória, de cheques emitidos pela apelante de forma nominativa e com cruzamento, cuja transmissão se deu por endosso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de procuração não comporta acolhida, pois a parte embargada, ora apelante, promoveu a juntada de procuração e atos constitutivos antes da prolação da sentença, regularizando sua postulação, o que atrai a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. A preliminar de revogação da gratuidade judiciária merece acolhimento, pois a apelante, pessoa jurídica, limitou-se a alegar a existência de crise financeira genérica, sem acostar balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer prova documental idônea de sua real insuficiência de recursos. No mérito, a tese defensiva se ancora em premissas jurídicas equivocadas sobre a circulação do cheque, não se sustentando diante da legislação cambiária e dos fatos processuais. A Lei nº 7.357/85 estabelece em seu artigo 17 que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso, sendo a única restrição à livre circulação a presença expressa da cláusula "não à ordem" ou equivalente, o que não ocorre nos títulos em questão. O cruzamento aposto nos cheques, disciplinado pelo art. 44 da mesma lei, constitui mera indicação sobre a forma como o pagamento deve ser realizado, exigindo que a liquidação ocorra via crédito em conta bancária, não restringindo ou impedindo a circulação do título por endosso. A apelada juntou escrituras públicas declaratórias em que os beneficiários originais ratificam a realização dos endossos em seu favor, sanando qualquer dúvida sobre a validade do ato cambiário. A apelante não negou a emissão das cártulas ou a existência do débito nelas representado, limitando sua defesa a um aspecto formal da circulação do crédito, e não se desincumbiu do ônus probatório fixado pelo artigo 373, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Preliminar de ausência de representação processual rejeitada. Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária acolhida, revogando-se o benefício concedido à apelante. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da cobrança.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 85, §11, 373, II, 489, IV, 700, 1.025, 1.026, §2º; Lei nº 7.357/85, arts. 17, §1º, 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019; STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/8/2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50349471420258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14-02-2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50134811620238210086, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2026)