Artigo 57 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CVM. CRSFN. RESPONSABILIDADE. ACIONISTA CONTROLADOR. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelo dos autores contra veredicto de improcedência em ação na qual eles postulam a nulidade de sanções aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários e confirmadas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN. Autuações originárias de conduta praticada por três membros integrantes do grupo de controle da Companhia Força e Luz (...) ...

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...- CFLCL. Os autores exerciam as funções de acionista controlador e Presidente do Conselho de Administração, membro do Conselho de Administração e Diretor de Relações com Investidores da CFLCL.  2. Prova dos autos que não consegue infirmar as sanções aplicadas. CVM que assinala o descumprimento de deveres profissionais a que estavam os autores incumbidos. Infração aos artigos 57, § 2º, b, 111, § 1º, 117, § 1º, c, 154, 163, § 3º, da Lei n.º 6.404/76 e 3º da Instrução CVM n.º 358/2002. Aferições preliminares e anteriores da CVM não vinculam posterior aprofundamento. Legítima a autuação. Inviável pretender que ângulo de visão da perícia, já descaracterizado por parecer da CVM, seja suficiente a barrar a atuação necessária e imperativa da "xerife do mercado". 3. Recurso adesivo da CVM não conhecido, a uma por não ser ela sucumbente e a duas por estar a questão do adesivo preclusa. 4. Apelação dos autores desprovida e recurso adesivo da CVM não conhecido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores e não conhecer do recurso adesivo da CVM, mas corrigido o evidente erro material constante da sentença quanto à condenação em verba honorária, que ora é majorada em 1% sobre o percentual fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0011774-04.2013.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 08/07/2025, DJe 09/07/2025 12:42:55)

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SENTIDO MATERIAL. DEBÊNTURE COM CLÁUSULAS DE CONTROLE E INGERÊNCIA NA GOVERNANÇA. DESLOCAMENTO DO CENTRO DE COMANDO DO EMPREENDIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO INCIDENTE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que rejeitou incidente de sucessão empresarial e ...

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...de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em face de Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda. e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. II. Questão em discussão Definir se a prova dos autos autoriza, na fase de execução, o redirecionamento do título judicial às pessoas jurídicas indicadas no incidente, não por simples reconhecimento superveniente de grupo econômico, mas por configuração excepcional de sucessão empresarial. III. Razões de decidir O Tema 1.232 da repercussão geral impede, em regra, o redirecionamento da execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento, ressalvadas as hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica. No caso, a escritura de debênture não retrata simples relação creditícia. O instrumento conferiu à debenturista poderes relevantes de comando sobre a emitente e sobre a holding do grupo, com direito de indicar a maioria do conselho de administração, inclusive seu presidente, indicar diretor-presidente e diretor de reestruturação, vetar cargos executivos estratégicos e, ainda, permutar a debênture por participação correspondente a até 72,5% do capital social da MVB. Soma-se a isso a atuação simultânea de agentes ligados ao grupo debenturista em posições centrais de administração do grupo devedor. O conjunto probatório revela transferência material do centro decisório do empreendimento e autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial em sentido material. IV. Dispositivo Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O Tema 1.232 da repercussão geral não autoriza, em execução, a inclusão de terceiro estranho à fase de conhecimento com base apenas no reconhecimento superveniente de grupo econômico. É admissível, contudo, o redirecionamento executivo quando a prova dos autos demonstra sucessão empresarial em sentido material, ainda que a reorganização tenha sido formalmente estruturada por instrumento de debênture. Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, 10, 448, 448-A e 855-A da CLT; arts. 133 a 137 do CPC; art. 50 do Código Civil; arts. 52, 56 e 57 da Lei nº 6.404/1976.     (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000512-92.2021.5.06.0021. Relator(a): IBRAHIM ALVES. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 01/05/2026)