Artigo 32 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/06. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 20 e artigo 22 da Lei nº 9656/1998, as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS informações relativas às suas atividades e publicar, anualmente, suas demonstrações financeiras acompanhadas de parecer de auditoria independente.2. Ademais, a Resolução Normativa nº 124/ 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, em seu artigo 35, prevê que a Operadora que “deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica:multa de R$ 25.000,00.”3.No caso concreto, o prazo para o entrega de documentos à ANS pela agravada (Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer de Auditoria Independente referente ao exercício de 2015) era 15/04/2016, nos termos da RN nº 290/2012 alterada pela RN nº 390/2015.5. Consoante depreende-se dos autos, a Operadora agravada não comprovou a data de envio, por meio físico, dos documentos. O comprovante carreado aos autos está ilegível. Outrossim, conforme explicou a agravante, a nota de recebimento pela ANS com a descrição “Informações aceitas e validadas” refere-se ao envio de documentos por meio eletrônico. Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada.6. Agravo de instrumento provido.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005722-70.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Embargos de declaração da HEBROM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. ME rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020383-24.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023)

PJE 0800465-52.2020.4.05.8001 ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - RVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo 33910.011704/2017-51, com o consequente ...

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...cancelamento da CDA 4.002.002779/18-22. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Sustenta UNIODONTO (...) COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA - UNIODONTO (...) nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o processo administrativo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não oportunizar sua manifestação após cada documento ou manifestação apresentados, bem como oferecer alegações finais; b) a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser excessiva em relação à falha da apelante, qual seja, o atraso de 11 (onze) dias no envio dos documentos, bem como por ser a apelada operadora de plano de saúde de pequeno porte; c) os normativos que regem o envio dos documentos contábeis são falhos, imprecisos e genéricos, violando os princípios da tipicidade e da taxatividade; d) a apelada deveria aplicar o intuito da Reparação Voluntária e Eficaz, não havendo que se falar em poder discricionário no âmbito da imposição de sanção administrativa. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos adiante descritos: 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposto por (...) DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da qual requer que seja declarada a nulidade do processo administrativo de n. 33910.011704/2017-51, com o consequente cancelamento da CDA n. 4.002.002779/18-22. De acordo com a inicial, a dívida cobrada na Execução Fiscal n. 0804907-32.2018.4.05.8001, decorrente de multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, deve ser anulada por uma série de vícios: 1) a multa aplicada infringe os princípios da taxatividade e da tipicidade, pois imposta por meio de ato normativo infralegal impreciso e genérico; (2) a penalidade imposta é desproporcional e irrazoável, pois decorrente de atraso de apenas 11 dias no envio de documentação; 3) o PA n. 33910.011704/2017-51 infringiu o princípio do contraditório e do devido processo legal, pois a parte não foi cientificada de todos os atos processuais, nem foi intimada para apresentação de alegações finais. Decisão de id. 6448401 deferiu a tutela de urgência requestada no sentido de suspender a Execução Fiscal n. 804907-32.2018.4.05.8001. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em identificador n. 6835898, defendendo a regularidade da multa aplicada em face da Autora. Aduziu que inexiste obrigatoriedade de serem os prazos e as multas administrativas definidas por lei, podendo ser fixados mediante ato administrativo. Destacou que a Autora, em sede administrativa, não alegou violação ao contraditório em recurso administrativo, nem sequer recorreu da decisão administrativa de manutenção da multa, mesmo tendo sido notificada. Por fim, alegou que foram obedecidas todas as balizas para aplicação da multa e para valoração de seu montante. Réplica apresentada em id. 6887976. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Considerando não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC, passo ao mérito. Com a presente demanda, a Autora (...) objetiva a declaração da nulidade do procedimento administrativo n. 33910.011704/2017-51, com o consequente cancelamento da CDA n. 4.002.002779/18-22, cobrada na Execução Fiscal n. 0804907-32.2018.4.05.8001. O referido procedimento decorreu da Representação n. 36/2017/COIEP/GEAOP/GGAME/DIRAD/DIOPE/ANS, lavrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face da prática da irregularidade administrativa prevista no art. 35 da Resolução Normativa n. 124, de 30 de março de 2006, da ANS, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde: Art. 35. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica: Sanção - multa de R$ 25.000,00. (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)as O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e, por consequência, da representação lavrada em face da autuada (...), têm por base a Lei 9.656/1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". A referida lei prevê em seus artigos 20 e 22: Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32. Art. 22. As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os referidos dispositivos, conforme se infere de sua leitura, impõem às operadoras de planos de saúde privados o ônus de fornecer à ANS, periodicamente, informações estatísticas relativas às suas atividades e identificação de seus consumidores/dependentes, bem como a exigência de submeterem suas contas a auditores independentes e de publicação anual do parecer contábil respectivo. Tais exigências visam conferir transparência às atividades dos planos privados de assistência à saúde. É justamente com fundamento na sobredita legislação que a ANS emitiu a Resolução Normativa 124/2006 impondo penalidades aos planos de saúde privados que descumprirem as normas relativas à saúde suplementar. A ANS, quando da emissão da Resolução, bem como da lavratura da Representação n. 36/2017/COIEP/GEAOP/GGAME/DIRAD/DIOPE/ANS e aplicação da multa à Autora, atuou acobertada pelo Poder de Polícia que lhe é inerente, e, por consequência, seus atos são dotados de presunção de legitimidade e de legalidade (art. 37, da Constituição Federal). No caso, não enxergo a alegada violação aos princípios da taxatividade e da tipicidade, por suposta imposição de ato normativo infralegal impreciso e genérico. A Lei 9.656/1998 impõe obrigações aos planos privados de assistência à saúde, dentre as quais se insere a exigência de apresentação e publicação de pareceres contábeis (art. 22). O dispositivo legal autoriza a Agência Nacional de Saúde Suplementar a, dentro dos limites de seu Poder de Polícia, fixar exigências administrativas e, por consequência, penalidades para o seu descumprimento. Aqui se insere a autorização para aplicação do art. 35, da RN 124/2006, inclusive da penalidade por ele prevista. Não vejo, repito, ato normativo impreciso e genérico, mas sim taxativo, objetivo, com penalidade legitimamente imposta por ato normativo e fundamentada no Poder de Polícia de uma agência reguladora, ente da administração pública indireta (ANS). O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado quanto à possibilidade de aplicação de penalidades pelas agências reguladoras, inclusive as previstas em atos normativos infralegais, o que não vai de encontro ao princípio da legalidade, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N. 233/2003. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018). III - Nesse sentido: AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; AgRg no REsp 1371426/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) A Autora, como relatado na sua própria inicial e na réplica, reconhece que excedeu o prazo para envio da documentação exigida pelos arts. 20 e 22 da Lei 9.656/1998, incidindo na infração administrativa prevista no art. 35, da RN 124/2006. O prazo para envio, segundo o Anexo I da Resolução Normativa 290/2012 (vigente à época dos fatos, hoje revogada pela RN 430/2018), previa, em seu item 6.3.5. o prazo limite de 15 de abril do exercício seguinte para envio das Demonstrações Contábeis completas. Dispunha o referido item da RN: 6.3.5 As operadoras de pequeno porte ficam dispensadas de publicar Parecer de Auditoria e as Demonstrações Contábeis. A dispensa de publicação não exime estas operadoras da obrigatoriedade de remeter a ANS, até o dia 15 de abril do exercício subsequente, as Demonstrações Contábeis completas, acompanhadas do respectivo Parecer de Auditoria independente e do Relatório Circunstanciado Sobre Deficiências de Controle Interno. A Autora, conforme documento de fl. 02, id. 6441283, enviou a documentação exigida pela ANS somente em 26 de abril de 2016, ou seja, 11 (onze) dias após a data limite prevista pela Resolução. Além de se tratar de fato reconhecido pela parte, é o que se vê dos documentos dos autos. A segunda questão posta na lide refere-se à proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta pela ANS, visto que, no entendimento da Autora, o atraso de apenas 11 dias não causou prejuízo algum, pois logo em seguida toda documentação foi por ela enviada. Quanto ao ponto, é lição antiga a de que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo. Ou seja, não é dado ao juiz substituir o administrador público quanto à conveniência e oportunidade das decisões reservadas a esse último. Fora do cenário da ilegalidade, é proibido ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de se infringir o art. 2º, da Constituição Federal. Analisando as razões consideradas na Decisão n. 4377/2017/GEPJI/GGOFI/DIFIS, proferida no procedimento administrativo n. 33910.011704/2017-51 (fls. 40-43, id. 6441284), vejo que foi devidamente fundamentada, inclusive no sentido de refutar expressamente as alegações apresentadas na defesa administrativa, não tendo se omitido acerca das razões que levaram o corpo técnico a manter a penalidade aplicada. Para melhor visualização dos motivos considerados pela Administração Pública, faço constar nesta sentença parte importante da decisão administrativa: "Analisado os argumentos da operadora, a área técnica regimentalmente competente, por meio da Nota Técnica supracitada, concluiu pela improcedência das alegações ao fundamento de ter sido constatado que a documentação foi enviada a esta Agência somente em 26/04/2016, quando já escoado o prazo regulamentar que era até 15/04/2016. Informou, ainda, que a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, em entendimento consolidado, posicionou-se pela não aplicação do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE nos casos de não envio ou envio intempestivo das informações econômico-financeiras periódicas, não havendo conveniência e oportunidade na adoção da notificação prevista no inciso II, art. 25, da RN 388/2015 e que tal entendimento foi consubstanciado na Nota nº 48/2009/GEAOP/GGAME/DIOPE/ANS, aprovada pela Diretoria Colegiada na 245ª Reunião Ordinária, realizada em 09/02/2010, tendo em vista que o envio de informações econômico-financeiras periódicas é meio indispensável ao monitoramento do mercado regulado, bem como ao cumprimento das competências regimentais da DIOPE, possibilitando análise dos aspectos e movimentações econômico-financeiras e estruturais das operadoras, viabilizando e embasando as medidas cabíveis, razoáveis e eficazes às mais variadas situações verificadas, com vistas a assegurar, principalmente, a solidez econômico financeira das operadoras e, consequentemente, a preservação dos direitos dos beneficiários envolvidos. Acrescentou que as informações contábeis transmitidas eletronicamente não suprem a necessidade de envio físico da documentação em apreço e que o envio intempestivo das Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer de Auditoria Independente impede a celebração de TCAC, nos termos do entendimento da DIOPE exarado por meio do Despacho 72/2015/DIRAD/DIOPE/ANS, de 06/08/2015. Enfatizou, por fim, que a infração prevista no art. 35, da RN 124/2006 é de natureza objetiva, sendo desnecessário haver prova de prejuízo, efetivo ou potencial, ao consumidor. Todavia, em relação à Administração Pública, o prejuízo é inerente à mera conduta, ocorrendo uma presunção de dano, não havendo que se indagar sobre efetivo prejuízo. Do exposto, configurada a infração resta perquirir a sanção a ser aplicada." Quanto ao valor da multa imposta, prevista pela RN 124/2006 em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi reduzida pela ANS ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o fator multiplicador tomando-se por base o número de beneficiários do plano. Na oportunidade, restou consignado: "Iniciando-se o exame pelas circunstâncias agravantes, verifica-se que não existem nos autos provas a indicar que a prática infrativa tenha importado em quaisquer dos incisos do art. 7º, da RN 124/2006. Assim, conclui-se não haver circunstâncias agravantes. Passando-se ao exame das circunstâncias atenuantes, não se mostra presente a hipótese prevista no art. 8º, da RN 124/2006, não havendo que se falar, desta feita, em circunstância atenuante, tampouco na aplicação da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE ou TCAC para a infração prevista no art. 35, da RN 124/2006, nos termos da supracitada Nota Técnica da área técnica competente. Anote-se, ainda, não ser o caso de aplicação do fator compatibilizador de infrações de natureza coletiva ou da aplicação da penalidade de advertência por inexistir previsão normativa para este tipo infrativo desde 08/08/2012, quando da vigência da RN 301/2012, que alterou o artigo 35, da RN 124/2006. Quanto ao fator de compatibilização da penalidade, há de se atentar para a alteração do § 2º, do art. 10, da RN 124/2006, promovida pela RN 396/2016, com vigência a partir de 26/01/2016, cujo texto determina que quando o fator multiplicador tomar por base o número de beneficiários, este será considerado de acordo com o registrado no Sistema de Informações de Beneficiários - SIB na data do fato, somente devendo ser utilizado a data do auto ou documento equivalente caso não seja possível aferir aquela. Ultrapassado este esclarecimento, tem-se que será utilizado o número de beneficiários em carteira na data do fato (6.266 beneficiários em 16/04/2016 - SEI nº 5185275), incidindo, portanto, o fator multiplicador de 0,4 (quatro décimos) sobre a multabase, nos termos do art. 10, II, da RN 124/2006, conforme o seguinte cálculo e planilha SEI nº 5185287: Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo envio, fora do prazo previsto na regulamentação, dos documentos ou informações periódicas - Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer de Auditoria Independente, referente ao exercício de 2015, tendo em vista a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes." Como se vê, não vejo ilegalidades na decisão tomada pelo órgão técnico da ANS, tendo sido a decisão devidamente fundamentada. Como dito, é defeso ao Judiciário incursionar no mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente apreciar se a decisão foi tomada por agente público competente e se não infringiu legislação expressa. Assim, quanto à penalidade imposta à Autora vejo que a ANS foi coerente em suas argumentações e ponderações, devendo ser respeitada a decisão proferida pela Administração Pública. No mais, em relação à alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido a Autora intimada a apresentar alegações finais, também entendo que não lhe assiste razão. Explico. Analisando detidamente o procedimento administrativo n. 33910.011704/2017-51, verifiquei que a autuada foi devidamente notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. A defesa foi regularmente apresentada por advogado constituído, que teve acesso aos autos (fls. 12-25, id. 6441297). O ato seguinte à apresentação da defesa foi a Nota Técnica n. 131/2017/COIEP/GEAOP/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE da própria ANS, correspondente a um parecer acerca do caso (fls. 27-31, id. 6441284). Logo em seguida foi proferida a Decisão n. 4377/2017/GEPJI/GGOFI/DIFIS, acatando o parecer do próprio órgão e fixando a multa da autuada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 40-43, id. 6441284). A (...) foi intimada, conforme consulta de fl. 46, id. 6441284, e não apresentou recurso, de modo que foi mantida integralmente a autuação e a multa dela decorrente. A despeito da previsão do art. 44, da Lei 9.784/99 (Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.), a declaração de nulidade por eventual ausência de alegações finais deve ser vista com ressalvas, aplicando-se somente nas hipóteses de prejuízo à defesa. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal dispositivo somente deve ser aplicado quando houver instrução probatória, com juntada de documentos, testemunhas, apreciação de novos fatos, o que justificaria a oportunização das razões finais no procedimento administrativo. Neste sentido: "4. A norma contida no art. 44 da Lei n. 9.784/1999, ao explicitar que o administrado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 dias após encerrada a instrução, pressupõe que seja efetivamente inaugurada uma fase instrutória no feito administrativo, com a apresentação de novas provas, colheita de depoimentos etc. Diante dessas situações, a intimação do administrado faz-se necessária para que ele possa trazer argumentos sobre as provas e fatos colhidos na apuração promovida no curso do processo administrativo. Evita-se, portanto, que a parte interessada seja surpreendida com um decisão fundamentada em elementos de prova sobre os quais não lhe foi facultada a oportunidade de contraditá-los. (REsp 1723086/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 18/09/2018)"; "4. Na falta de prejuízo, não se declara nulidade processual quando não oportunizada a apresentação de alegações finais em contexto que revela a inexistência de modificação na situação, de fato ou de direito, analisada nas etapas anteriores do processo administrativo. (AgInt no RMS 52.208/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)". No caso, não vejo prejuízo à autuada em sua não intimação para alegações finais, visto que não houve a juntada de provas, como documentação ou oitiva de testemunhas, mas tão somente de parecer opinativo emitido pela própria ANS acerca dos motivos a serem considerados na tomada decisão. Assim, não existia razão para intimação para alegações finais, visto que não houve juntada de documento novo, nem foram considerados novos fatos sobre os quais a autuada necessariamente deveria se manifestar. Ademais, tanto na Nota Técnica n. 131/2017/COIEP/GEAOP/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE, como na Decisão n. 4377/2017/GEPJI/GGOFI/DIFIS, foram ponderados e afastados os argumentos apresentados pela autuada em sua defesa. Por tais razões, afasto as alegações de violação ao devido processo legal e contraditório sustentadas pela Autora. 3. Dispositivo Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de débito fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 4. Como é sabido, os atos administrativos, estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim define (...) a presunção de legitimidade dos atos administrativos: "É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral". 5. Tal atributo dos atos administrativos projeta duas consequências para o administrador, quais sejam, o efetivo cumprimento do ato administrativo, até que o mesmo seja retirado do mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração Pública ou através do controle da legalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário, bem como a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado que alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 6. Nesse sentido, até que se prove o contrário, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo relativa, porquanto admite a impugnação e modificação ou desconstituição. 7. No caso em tela, não se observa vício de legalidade apto a ensejar a nulidade do processo administrativo ora impugnado. 8. Diferentemente do afirmado pela apelante, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que lhe foi garantida a participação no processo que culminou na multa imposta. 9. Verifica-se da análise do processo administrativo que a apelada foi devidamente notificada, apresentando defesa através de advogado. Foi-lhe, inclusive, oportunizada a interposição de recurso administrativo contra a decisão, não sendo apresentada impugnação. 10. Como destacado na sentença recorrida, a ausência de notificação para apresentação de alegações finais não constitui violação ao direito de defesa da apelada uma vez que, após a apresentação de defesa, não houve juntada de provas, mas apenas da Nota Técnica, parecer opinativo emitido pela própria ANS acerca dos motivos a serem considerados na tomada de decisão, sendo desnecessária nova manifestação. 11. Também não se observa violação aos princípios da legalidade e taxatividade, uma vez que a sanção encontra previsão no art. 35 da Resolução Normativa 124/2006 da ANS, que prevê, de forma clara, a conduta sujeita à penalidade. A referida norma, por sua vez, encontra fundamento de validade na Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 12. No que concerne à aplicação da multa, não se vê motivo para reduzir o valor fixado, que foi aplicado de forma razoável, no importe de R$ 10.000,00, dentro do que prevê a Resolução Normativa 124/2006 da Agência. Importante ressaltar que o montante foi arbitrado aplicando o redutor devido à multa prevista no art. 35 do dispositivo, sendo, portanto, correta a fixação da penalidade ANS. 13. Nestes termos, entende esta Segunda Turma que a intervenção judicial para reduzir multas que se revelam desproporcionais somente é cabível em casos de exagero flagrante e absurdo. Assim, o desrespeito ao princípio da proporcionalidade deve ser patente e incontestável, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e indevida invasão do mérito administrativo do ato, de modo que a insatisfação com o valor arbitrado não pode ser considerada razão para a anulação de ato administrativo, notadamente porque houve a efetiva ocorrência do descumprimento da legislação pertinente, no momento da fiscalização, sendo a autora reincidente na prática da irregularidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0808698-41.2020.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 27/01/2022. 14. Por fim, em relação à não aplicação do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE, a decisão da Agência apelada encontra fundamento na Nota Técnica que instrui o processo administrativo (id. 4058001.6441284, fls. 27 a 31), que, por sua vez, baseou-se na Nota 48/2009/GEAOP/GGAME/DIOPE/ANS, aprovado pela Diretoria Colegiada na 245ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2010. A supracitada norma técnica, inclusive, apresenta motivação para a não aplicação do instituto, conforme o trecho: "A DIOPE, em entendimento consolidado, posicionou-se pela não aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz nos casos de não envio ou envio intempestivo das informações econômico-financeiras periódicas, não havendo conveniência e oportunidade na adoção da notificação prevista no inciso II, art. 25 da Resolução Normativa nº 388/2015. Tal entendimento foi consubstanciado na Nota nº 48/2009/GEAOP/GGAME/DIOPE/ANS, aprovado pela Diretoria Colegiada na 245ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2010 (nº SEI 4798210). Isso se deve ao fato de que o envio das informações econômico-financeiras periódicas é meio indispensável ao monitoramento do mercado regulado, bem como ao cumprimento das competências regimentais desta Diretoria, possibilitando análise dos aspectos e movimentações econômico-financeiras e estruturais das operadoras, viabilizando e embasando as medidas cabíveis, razoáveis e eficazes às mais variadas situações verificadas, com vistas a assegurar, principalmente, a solidez econômico-financeira das operadoras e, consequentemente, a preservação dos direitos dos beneficiários envolvidos." 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. fvx (TRF-5, PROCESSO: 08004655220204058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)